17 de Abril - 2012
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) considera o quadro legislativo da
proposta da Comissão Europeia, para a reforma da PAC a partir de 2014,
"demasiado complexo". O Tribunal sublinha que, apesar da reorganização
proposta, "a complexidade desta política continua a tornar difícil a
sua administração por parte dos organismos pagadores e dos
beneficiários".
"Apesar da anunciada tónica nos resultados, a política continua a
orientar-se fundamentalmente para as despesas e seu controlo, sendo
portanto mais direcionada para a conformidade do que para o
desempenho", refere o TCE no Parecer n.º1/2012, relativo à reforma da
PAC.
O Tribunal mostrou "não ter a certeza" se algumas das medidas
propostas na reforma da PAC podem ser "eficazmente aplicadas" sem
impor encargos administrativos excessivos aos organismos gestores
nacionais e aos agricultores.
O projeto de regulamento estipula que os direitos ao pagamento estarão
disponíveis para os novos agricultores (em especial os jovens
agricultores que iniciam a sua atividade agrícola) em 2014. No
entanto, o TCE manifesta a preocupação com o facto de essa
disponibilidade poder deixar de ser garantida nos anos seguintes. Além
disso, aquela instituição observa que a exigência de terem ativado os
direitos ao pagamento em 2011 (ou pedido apoio ao abrigo do regime de
pagamento único por superfície) para poderem solicitar esses direitos
em 2014 é suscetível de criar novas barreiras aos candidatos a novos
agricultores. O Tribunal considera que deverão ser fornecidas
salvaguardas suficientes para fazer face a essas barreiras.
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