O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o «encerramento de novas candidaturas às medidas agroambientais», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministra da Agricultura e do Mar
PERGUNTA:
Foi publicado no dia 29 de Janeiro de 2014 em Diário da Republica a Portaria nº 19/2014, relativa às candidaturas às medidas agroambientais do PRODER em 2014. As alterações constantes na Portaria permitem aos agricultores que terminaram os seus compromissos em 2013, procederem à sua prorrogação por mais um ano mas, no entanto, não abrem a possibilidade de novos agricultores se candidatarem a estas medidas. Recorde-se que a acções “Alteração dos Modos de Produção Agrícola”, “Proteção da Biodiversidade Doméstica” e “Conservação do Solo” já se encontravam suspensas desde 2011, sendo que durante estes 3 anos apenas se mantiveram abertas as candidaturas às intervenções territoriais integradas (ITI's), medida que o Governo agora também encerra.
O Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, concede ao Governo Português a possibilidade de manter abertas estas candidaturas mesmo que o PRODER já não possua dotação orçamental para o efeito, já que o financiamento poderá ser feito já com verbas do próximo quadro comunitário de apoio. Aliás, é desta forma que o Governo mantém abertas as medidas de apoio ao investimento.
Esta decisão do Governo traduz-se em 4 anos consecutivos sem novas candidaturas à grande maioria das medidas agroambientais. São 4 anos em que o Estado Português não investe na preservação das nossas raças autóctones ou em modos de produção mais amigos do meio-ambiente (agricultura biológica ou produção integrada). É por isso uma decisão muito negativa para a nossa agricultura e para o País e penaliza principalmente os jovens agricultores que se tenham instalado ou que se pretendam instalar cujos planos empresarias contemplavam estas ajudas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. Qual a razão para a decisão tomada pelo Ministério da Agricultura e Mar de manter as candidaturas às medidas agroambientais fechadas a novos agricultores?
2. Que estudos foram tidos em conta?
3. Foram ouvidas as Organizações de Agricultores? – Qual a sua posição?
4. Quantos projectos de primeira instalação de Jovens Agricultores foram submetidos ao PRODER desde 2011 até a presente data, cuja actividade se enquadrava em Agricultura Biológica?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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