Lei n.º 62/2012 de 10 de dezembro Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»

A presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização
agrícola, florestal ou silvopastoril, adiante designada por «Bolsa de
terras»: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23800/0691806921.pdf