PS chama à AR extinção de Acordo Colectivo de Trabalho

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14 de Fevereiro, 2013por Margarida Davim

Já deu entrada o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que extingue o Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) que abrangia os trabalhadores do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas).
O requerimento, assinado por onze deputados socialista, deu entrada esta quarta-feira na Assembleia da República e, segundo os seus signatários, deve ser considerado «urgente».

Os deputados recordam que a contratação colectiva é um «direito, liberdade e garantia» e sublinham que o decreto-lei assinado por Assunção Cristas enferma de «inconstitucionalidade orgânica», uma vez que é competência do Parlamento e não do Governo legislar nesta matéria.

Além disso, o documento declara que «foi violado o dever de negociação», uma vez que os antigos trabalhadores bancários do IFAP foram excluídos do ACT do sector da banca sem acordo da Comissão de Trabalhadores ou dos sindicatos.

«Mais uma vez, vem o Governo desferir um golpe em direitos fundamentais dos trabalhadores, no valor constitucional e legal da negociação colectiva, no atropelo das regras mais simples de distribuição de competências entre órgão de soberania», escrevem os deputados.

Depois de promulgação do decreto-lei pelo Presidente da República, este pedido de apreciação parlamentar pode ser a forma de impedir a extinção do ACT que abrangia os funcionários do IFAP que transitaram do antigo IFADAP.

Recorde-se que a constitucionalista e deputada do PS Isabel Moreira – uma das autoras deste requerimento – já tinha alertado para o «precedente gravíssimo» que constitui este diploma por ser a primeira vez que se extingue por decreto um Acordo Colectivo de Trabalho.

margarida.davim@sol.pt