Diploma procede à primeira alteração à lei de 2013 que regula a distribuição, venda e aplicação de pesticidas que têm como ingrediente activo o glifosato.
ANA DIAS CORDEIRO 12 de Dezembro de 2016
Não chegou a haver maioria para aprovar o fim do uso do glifosato — nem entre os partidos da Assembleia da República nem entre os 28 Estados-membros da União Europeia. Agora, o Governo português avança com um projecto de decreto-lei para alterar a legislação existente desde 2013 que, na prática, passa a proibir este tipo de produtos, que contêm o glifosato, em locais públicos.
Se o diploma avançar tal como está, o uso de pesticidas com glifosato será proibido nos "jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo", mas também "nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde ou lares e residências para idosos", nas escolas e estabelecimentos de ensino, sendo a excepção os dedicados às ciências agrárias.
O caso controverso do glifosato
O diploma procede à primeira alteração à lei de 2013 que "regula a distribuição, venda e aplicação de pesticidas para uso profissional, e define os procedimentos de monitorização à utilização desses produtos". E estabelece que "a aplicação" de herbicidas deste tipo apenas pode ser utilizada em circunstâncias especiais: quando não houver "meios e técnicas de controlo alternativos" ou "quando se esteja perante um risco para a agricultura, floresta ou ambientes naturais".
Nestes casos, estabelece o diploma, deve ser dada preferência aos produtos "cuja utilização é permitida em modo de produção biológico", produtos "de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade" e que "não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou o ambiente".
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras agências da ONU referiram, em Maio deste ano, ser pouco provável o glifosato — o ingrediente activo da fórmula de alguns herbicidas — provocar cancro, como defendem organizações para a defesa do ambiente. Nas discussões deste ano no Parlamento sobre o uso do glifosato, não houve consenso acerca dos estudos científicos publicados sobre os eventuais efeitos nocivos do herbicida na saúde humana.
Nesse mesmo mês, a Comissão Europeia concluiu que "os Estados-Membros não estavam preparados para assumir a responsabilidade por uma decisão sobre esta substância activa". E na véspera de expirar a licença para utilização deste herbicida, cuja utilização foi aprovada em 2002 na União Europeia, decidiu prolongar por ano e meio a licença de uso do glifosato até 31 de Dezembro de 2017.
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