COMUNICADO
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que determina a reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR2020, designadamente no que diz respeito à redefinição da percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022.
Nessa medida, e tendo em conta a prioridade que a execução do PDR2020 representa para o País e para a Agricultura, esta Resolução do Conselho de Ministros assegura os meios para a sua execução através do aumento da dotação do programa em 155 milhões de euros, obtidos através do acréscimo progressivo da contrapartida pública nacional.
Em causa está a situação financeira em que o PDR2020 se encontrava, com compromissos assumidos muito elevados face aos montantes de programação iniciais que originaram uma ultrapassagem muito elevada da dotação total programada, situação que obrigou a que seja implementado um conjunto de ajustamentos adicionais.
Face à realidade orçamental do PDR2020, e por forma a assegurar a sua plena execução no quadro dos compromissos programáticos do Governo, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural comunicou à Comissão Europeia a reprogramação do PDR2020 nos seguintes termos:
a) Aumento de 25 mil para 40 mil euros o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores;
b) Aumento de 15 mil para 20 mil euros o valor base do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores, com compensação nos valores mais elevados, por forma a assegurar a neutralidade financeira;
c) Concessão de prioridade aos jovens agricultores que pretendam instalar-se assumindo a atividade agrícola como ocupação principal, bem como privilegiar
o estabelecimento de residência na zona da exploração e, por outro lado, flexibilização das exigências em termos de investimento mínimo;
d) Estabelecimento do limite de investimento máximo elegível por beneficiário, durante o período de programação, em 5 milhões de euros no caso dos apoios ao investimento nas explorações agrícolas e em 10 milhões de euros no caso dos apoios ao investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas;
e) Reforço do financiamento da contrapartida nacional em 155 milhões de euros até 2022.
Com este acréscimo da dotação do programa, o PDR2020 contará com uma disponibilidade global para apoio à agricultura nacional de 4.329 milhões de euros até 2022.
Lisboa, 02 de janeiro de 2017
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