01-06-2016
O ministro dos Negócios Estrangeiros português garantiu que o acordo de comércio entre União Europeia e Estados Unidos, em negociação, não vai reduzir os padrões europeus em segurança alimentar, saúde, ambiente, legislação laboral ou proteção dos serviços públicos.
A Comissão Europeia, mandatada pelos Estados-membros para negociar com os Estados Unidos da América (EUA) o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês), «não pode aceitar, no decurso do processo negocial, nada que signifique uma redução dos padrões europeus em segurança alimentar, saúde pública, legislação laboral, protecção do ambiente, proteção dos serviços públicos e do audiovisual europeu, bem como em matéria de aplicação sistemática, quando necessário, do chamado princípio da precaução», disse Augusto Santos Silva, durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Europeus.
O debate sobre o TTIP dominou grande parte da audição, com PSD e CDS a salientarem os benefícios para a economia portuguesa, mas também a questionarem sobre a protecção de sectores específicos que podem ser prejudicados, como a fileira do tomate, e Bloco de Esquerda e PCP a contestarem o acordo, alertando para possíveis despedimentos.
Santos Silva afirmou que há ainda «uma grande distância» das posições das duas partes negociais, com os EUA a demonstrarem uma «abertura insuficiente» às propostas europeias, e disse que o objectivo europeu «não é ter um acordo "light"», mas um «resultado ambicioso».
«Estamos todos num ponto crítico, em que a negociação pode ou não acelerar no sentido de uma conclusão em tempo útil», ou seja, ainda este ano, antes da mudança de administração norte-americana, disse.
Sobre a perspectiva portuguesa, o governante referiu que «Portugal tem um interesse geopolítico específico no fortalecimento da parceria», além de que os estudos estimam ganhos do Produto Interno Bruto (PIB) português.
O deputado socialista Vitalino Canas manifestou o apoio do PS ao acordo, destacando os benefícios para os têxteis e calçado portugueses, mas realçou que «não se pode obter a todo o custo».
Pelo PSD, Miguel Morgado disse apoiar «um acordo que seja bom para Portugal, para a Europa e para a economia atlântica» e manifestou também concordância com a proposta da Comissão Europeia sobre o mecanismo de resolução de litígios, um dos temas mais polémicos, que o ministro disse ser uma proposta «muito mais substantiva e avançada».
O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares referiu estudos que apontam que Portugal é o segundo país mais beneficiado com o acordo, a seguir à Estónia, mas mostrou-se preocupado com a fileira do tomate, que poderá ser prejudicada.
Santos Silva explicou que o concentrado de tomate está na lista dos produtos que poderão ter «cláusulas de excepção» e defendeu que, «ao mesmo tempo», são necessárias «medidas de política económica que procurem proteger setores perdedores».
A deputada do Bloco de Esquerda Isabel Santos afirmou que a principal divergência com o Governo é a posição de que «falta legitimidade democrática» à Comissão Europeia, porque «os povos não fazem a mínima ideia» do que está em causa no acordo. Santos Silva disse que as «divergências são menores do que a intervenção» da deputada poderia transparecer.
Pelo PCP, Paula Santos defendeu que o acordo não deve ser assinado, mas, caso a parceria avance, a deputada quis saber se o Governo admite levar a sua ratificação ao parlamento português. Santos Silva afirmou que a Constituição da República não obriga a isso, mas lembrou que está por decidir se os parlamentos dos Estados-membros se devem pronunciar sobre o acordo UE/Canadá, o executivo aguardará a solução jurídica para este caso e aplicá-la-á também ao TTIP.
O ministro garantiu ainda que «os serviços públicos não estão compreendidos no acordo» «Não é possível vir dizer no futuro que é concorrência desleal existir um hospital público ou a escola pública X ter uma estrutura fora do mercado. Pura e simplesmente, estão dentro da soberania nacional», disse o ministro.
O ministro reiterou a sua disponibilidade para participar no esclarecimento público sobre este acordo, tal como o primeiro-ministro, António Costa, já garantira este mês no parlamento.
Fonte: Dinheirodigital; Lusa
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