Tribunal de Contas aponta atrasos e falhas na política de gestão da água

21.01.2011
Ricardo Garcia
Baixa execução orçamental, excesso de adjudicações directas, falta de
capacidade técnica, incumprimento de normas legais. Tudo isto consta
de uma auditoria do Tribunal de Contas à actuação do Estado nas
políticas de gestão da água.
Com base em dados de 2009, o Tribunal de Contas alerta para as
"execuções materiais muito baixas ou nulas" dos projectos a cargo das
administrações de região hidrográfica (ARH), constituídas em 2008. Dos
46 projectos previstos nesse ano para a gestão e ordenamento das
bacias hidrográficas e zonas costeiras, apenas 17 saíram do papel. A
taxa de execução financeira ficou-se pelos 17 por cento.

Em particular, a elaboração dos planos de gestão para as bacias
hidrográficas de cada região – cuja conclusão era exigida por uma
directiva europeia para o final de 2009 – teve fraco andamento. Até
hoje, ainda estão em elaboração, nas diversas ARH.
O Instituto da Água (Inag), em alegações enviadas ao Tribunal de
Contas, reconheceu os atrasos, dizendo que se devem à tardia
constituição das próprias ARH, que implicaram num "resvalar dos
calendários estabelecidos".
Chamou a atenção do Tribunal de Contas o excesso de adjudicações
directas na contratação de serviços externos. Foi a forma escolhida em
150 das 157 aquisições de bens e serviços das ARH. Em grande parte dos
casos, foi consultada uma única empresa. Segundo o relatório da
auditoria, divulgado ontem, "81 por cento da despesa com a aquisição
de bens e serviços foi efectuada sem que os contratos fossem
submetidos a concorrência".
Algumas ARH atribuíram a necessidade das adjudicações directas com
consulta única à "celeridade pretendida", a "razões de ordem
curricular e de conhecimento e confiança no trabalho" ou à "escassez
de recursos humanos".
O Tribunal de Contas identificou várias lacunas nas contratações, tais
como ausência de fundamento e análise dos custos, falta prestação de
cauções, não publicação em jornais oficiais ou deficiente
monitorização da execução material dos contratos.
Das respostas obtidas de alguns dos organismos alvo da auditoria, o
relatório conclui que "as ARH não dispõem de dimensão e pessoal
técnico com as necessárias qualificações técnicas que lhes permitam
exercer de forma autónoma as suas competências".
A auditoria aponta também para o atraso na regulamentação das tarifas
da água, que deveriam já reflectir os seus custos reais – tal como
exige a directiva europeia que enquadra a gestão da água nos
Estados-membros. Tal política de preços deveria estar em vigor já no
ano passado. Mesmo na ausência de regulamentação, porém, muitos
municípios estão a seguir um conjunto de recomendações da Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para o cálculo de
tarifas mais realistas - conforme alegou este organismo e também o
Inag, nas respostas ao Tribunal de Contas.
Do lado positivo, o Tribunal de Contas reconhece os "muito bons
índices de qualidade da água distribuída para consumo" e a elevada
taxa de cobertura do abastecimento de água (94 por cento), próxima da
meta a que o país se comprometeu até 2013 (95 por cento).
Já o acesso ao saneamento está em pior situação, com 80 por cento da
população servida por sistemas de drenagem e 71 por cento com
tratamento efectivo de esgotos. A meta é 90 por cento.
O PÚBLICO contactou o Ministério do Ambiente esta tarde, para um
comentário à auditoria, mas não obteve ainda resposta.
No próprio processo de auditoria, o Tribunal de Contas procurou ouvir
as diferentes entidades envolvidas. Três ARH – do Norte, do Alentejo e
do Algarve – e a própria ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, não
apresentaram alegações.
Notícia actualizada às 19h29
http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1476493