A proposta do governo português, a apresentar à Comissão Europeia, para a atribuição de apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas em Portugal, pretende incluir o financiamento público a investimentos em plantações de eucalipto para a indústria papeleira.
Portugal dispunha em 2006 da quinta maior área de eucalipto do mundo, superior à da Austrália, país de origem desta espécie, e próxima da área existente em Espanha. De 2006 em diante esta área continuou a aumentar. E a gestão dos eucaliptais tem melhorado?
Nos últimos 30 anos, a área de eucalipto em Portugal decuplicou, todavia a produtividade média por hectare regista hoje valores já alcançados em 1928. A aposta do setor papeleiro tem sido desenvolvida em quantidade, na massificação de área, não em qualidade, na produtividade por hectare.
As áreas de eucalipto em Portugal são privadas, com significativa incidência nas regiões do Centro e do Norte, caracterizadas por propriedades com menos de 5 hectares e proprietários com fraco ou nulo poder negocial.
A par desta situação, o setor silvo-industrial da pasta celulósica e do papel é caraterizado por relações perdedor-ganhador, por uma concorrência imperfeita, com a imposição unilateral dos preços à produção.
As organizações de proprietários florestais têm-se caracterizado mais por uma atuação de difusão de políticas públicas e menos pela defesa dos interesses dos seus associados. A análise da evolução do rendimento empresarial líquido na silvicultura na última década parece disso ser elucidativa.
Por outro lado, as autoridades têm-se abstido de fazer um acompanhamento sistemático dos mercados, permitindo a livre atuação da indústria.
Quais os riscos então?
Os incêndios florestais em Portugal têm assumido contornos de catástrofe nacional. A sua progressão no terreno está reconhecidamente associada à ausência de adequadas práticas de gestão florestal. Esta ausência decorre essencialmente das fracas ou nulas perspetivas de negócio na floresta:
Colocada em causa a receita, reduz-se ao mínimo a despesa. Arboriza-se sem garantia de gestão (nas vertentes técnica, comercial e de sustentabilidade).
Incentivar o cultivo de mais área sem assegurar a viabilidade dos negócios florestais é uma aposta de crescente risco económico, mas também social e ambiental.
O que sabemos do passado?
Apesar dos milhares de milhões de euros despendidos nos últimos 27 anos, no âmbito da PAC, em investimento florestal em Portugal, a situação económica da silvicultura deteriorou-se significativamente, com impactos acessórios a nível ambiental, mas também social, por exemplo no emprego.
Atente-se a dois exemplos de 27 anos de apoios da PAC às florestas em Portugal:
- De acordo com informações da autoridade florestal nacional, a espécie florestal que mais beneficiou dos apoios públicos, o pinheiro bravo, registo neste período de tempo uma escandalosa regressão em área e em volume; e.
- A segunda espécie que beneficiou de mais apoios públicos, o sobreiro, registou praticamente uma manutenção de área, mas com perda de qualidade no produto obtido, a cortiça.
Para onde foi então o dinheiro coletado dos impostos dos contribuintes nacionais e europeus?
A aposta do atual governo português continua a colocar nos contribuintes o esforço do desempenho de negócios financeiros associados à transformação de produtos florestais. Desta vez, de acordo com a versão de 10 de março do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, pretende alargar este esforço à atribuição de vantagens financeiras à indústria da pasta e do papel.
Lisboa, 7 de Abril de 2014
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