Desregulação da arborização em Portugal

Ambiente
por Paula Chainho
(Liga para a Protecção da Natureza/Centro de Oceanografia)




No passado dia 19 de julho foi publicado o Decreto-Lei 96/2013, que
altera a regulamentação respeitante a acções de arborização e
rearborização, alegando a necessidade de simplificar e atualizar o
atual quadro legislativo, adequar a alocação de atribuições e
competências entre as diferentes entidades públicas responsáveis e
diminuir os custos administrativos, entre outros.


Esta lei vem liberalizar a plantação de espécies exóticas como o
eucalipto, penalizar a plantação de espécies autóctones e centralizar,
todas as operações, numa entidade recentemente criada, ainda em fase
de estruturação, subdimensionada, sem capacidade real e efectiva de
fiscalizar e zelar pelo correcto ordenamento florestal no País. Ao
permitir a rearborização de áreas florestadas anteriormente, sem
restrições às espécies seleccionadas, este Decreto-Lei é uma porta
aberta à proliferação de extensas arborizações com espécies exóticas
como eucalipto, cujos efeitos deletérios na preservação do solo e dos
ecossistemas florestais, em geral, já está bem documentado.



Estão ainda previstas isenções da aplicação desta ferramenta legal
pelo deferimento tácito de acções de arborização e rearborização para
áreas inferiores a 2 hectares. A estrutura fundiária do país, em
particular no Norte onde proliferam as pequenas propriedades, aumenta
ainda mais o potencial impacto negativo deste diploma. O impacto
cumulativo da entrada em vigor desta lei é incalculável pelos seus
efeitos paisagísticos, sobre a qualidade dos solos e das águas, com um
potencial de destruição comparável a poucas iniciativas na história
recente do país, como a campanha do trigo nos anos 40. Além disso, de
um volume de cerca de 43 milhões de m3 de eucalipto já em crescimento
no território nacional, cerca de 13 milhões correspondem a povoamentos
irregulares (povoamentos mistos, coberto inferior a 50%, baixas
densidades e idades superiores à idade de corte ideal), pelo que é na
melhoria do que tem sido a má gestão do eucalipto e não no aumento da
área plantada que se pode investir, se se pretende apoiar esta
indústria, apesar da tendência clara de redução do mercado mundial da
celulose.



Apesar de terem sido enviados diversos comentários e propostas por um
grupo alargado de associações há cerca de um ano quando o diploma foi
apresentado na sua versão original, a tutela decidiu não acolher esses
contributos. Perante a publicação deste diploma, que aprova alterações
inaceitáveis para o ambiente, paisagem e floresta no país, reforçando
o desordenamento territorial e agro-florestal através da
desregulamentação da plantação de espécies exóticas, as organizações
LPN, Quercus, GEOTA, FAPAS, Oikos, Gaia, A Rocha, Flamingo e SPEA
apelaram aos deputados do Parlamento para solicitarem a Apreciação
Parlamentar do mesmo. Em resposta ao apelo público lançado pelas
organizações subscritoras da carta "É necessário travar a
desregulamentação radical das plantações intensivas na floresta",
deputados de vários grupos parlamentares expressaram o seu apoio à
iniciativa conjunta, tendo-se este apoio materializado com a
apresentação de um pedido de Apreciação Parlamentar e com o pedido de
audição do secretário de Estado das Florestas no Parlamento para
discutir o Decreto-Lei. O primeiro pedido foi da iniciativa do grupo
parlamentar do Partido Comunista Português enquanto o segundo foi de
iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.



As organizações congratularam-se com estes pedidos que vão ao encontro
das preocupações expressas no apelo público e esperam que estas
iniciativas a nível do Parlamento levem ao início de um processo de
discussão sério e aberto sobre este diploma potencialmente desastroso
para o país.


Paula Chainho - 09-08-2013 09:09

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