Governo prepara simplificação do IVA para agricultores, anunciou Assunção Cristas

Lusa17 Abr, 2013, 15:58

A ministra da Agricultura disse hoje que o Governo está a trabalhar
para simplificar o processo de apresentação de declarações de IVA por
pequenos agricultores e dar-lhes "o máximo de tempo possível" para se
adaptarem à nova obrigação fiscal.

"Não conseguimos manter o sistema que tínhamos", que isentava
agricultores com rendimentos até 10.000 euros de apresentar declaração
de IVA, "mas estamos a trabalhar com os assuntos fiscais para tornar o
processo o mais simples possível e permitir dar o máximo de tempo
possível para que os agricultores se possam adaptar", disse Assunção
Cristas.

A ministra falava aos jornalistas, no Alentejo, onde inaugurou
infraestruturas do Alqueva, após ter sido questionada sobre o
descontentamento dos "homens da terra" em relação às novas regras
fiscais para pequenos e médios agricultores e que é um dos motivos da
manifestação de hoje do setor em Lisboa.

"Do ponto de vista do que as pessoas têm de pagar, nada se altera",
porque "as isenções que existem continuam a existir", frisou,
referindo que, "infelizmente", Portugal está "obrigado" a que
agricultores com rendimentos até 10.000 euros tenham de fazer
declarações em sede de IVA, o que "até agora não faziam", já que
"estavam isentos".

A ministra explicou que aquela nova regra decorre de "uma condenação
que Portugal teve no Tribunal de Justiça das Comunidades", porque
"tinha um regime de exceção para os pequenos agricultores com
rendimentos até 10.000 euros que os isentava de qualquer declaração e
comunicação em sede de IVA".

"Fomos condenados", porque o Tribunal de Justiça das Comunidades
"entendeu que não estávamos a cumprir a diretiva comunitária nesta
matéria", disse a ministra, referindo que trata-se, "de facto, de
passar a cumprir a diretiva" aplicável.

"Não estão em causa os agricultores com rendimentos inferiores a
10.000 euros terem de estar sujeitos a um regime de IVA, eles estão
isentos do regime de IVA", mas "todavia passa a haver uma obrigação de
informação às Finanças, o que "é difícil de contornar", disse Assunção
Cristas.

A ministra disse contar com as associações de agricultores para "que
possam ajudar a informar e, de alguma forma, acalmar os agricultores,
explicando-lhes que não vão pagar mais do que aquilo que neste momento
pagam e se estão isentos, isentos continuarão".

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