Grande comércio ainda só pagou 29% da nova taxa de segurança alimentar

ANA RUTE SILVA

13/04/2013 - 00:00

Problemas com a carne de vaca picada justificam "ainda mais" a introdução de uma taxa paga por todos, defende GovernoJOSÉ MANUEL RIBEIRO/REUTERS



Maior parte dos operadores da grande distribuição está a avançar com processos administrativos de impugnação nos tribunais. Prazo para o pagamento referente a 2012 terminou em Fevereiro

O prazo para o pagamento da nova Taxa de Segurança Alimentar Mais, em vigor desde Julho do ano passado, já caducou em Fevereiro, mas as grandes superfícies continuam sem querer desembolsar a verba, que financia inspecções e vistorias à segurança sanitária de animais e produtos de origem vegetal. Até agora, dos 6,9 milhões de euros que deviam ter sido pagos (e que reportam a 2012), apenas dois milhões entraram nos cofres da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a quem cabe gerir a taxa paga pelos hipermercados e supermercados.

Além de terem apenas sido pagos 29% do valor total previsto, uma boa parte dos operadores da grande distribuição está a avançar para os tribunais, em contestação a uma medida que o sector sempre considerou "inconstitucional e discriminatória". Uma fonte do sector adiantou ao PÚBLICO que estão a ser desenvolvidos "processos administrativos de impugnação nos tribunais".

As verbas pagas pelo grande comércio são integradas no Fundo de Segurança Alimentar que a DGAV vai gerir. Além dos 4,9 milhões de euros em falta, os supermercados terão de desembolsar mais 12 milhões relativos a 2013.

Para já, os dois milhões pagos "estão a ser aplicados no reforço e na implementação dos planos de controlo de segurança alimentar", adiantou ao PÚBLICO o secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agro-alimentar, Nuno Vieira e Brito. Os recentes problemas com a carne de cavalo detectada em transformados de carne de vaca em vários países da Europa - e que originou a apreensão de milhares de embalagens - "cada vez mais justificam que [esta] seja uma responsabilidade partilhada e justifica a introdução da taxa", defendeu Nuno Vieira e Brito.

O prazo para pagar a nova contribuição terminou em Fevereiro, mas a Secretaria de Estado da Alimentação está a "sensibilizar" as grandes superfícies que ainda não avançaram com a verba. Nuno Vieira e Brito já tinha dito estar confiante nesta acção de "sensibilização" e acredita que, em breve, o dinheiro estará disponível.

"Com a sensibilização que estamos a fazer, demonstrando a importância da taxa como sistema de apoio de controlo e segurança alimentar, estou muito confiante que, em breve, tenhamos as verbas e que este sistema de controlo seja bem acolhido pelas grandes superfícies que até agora não procederam ao pagamento", afirmou.

A taxa incide sobre as lojas com mais de dois mil metros quadrados de dimensão e as que pertencem a empresas com uma área de venda total superior a seis mil metros quadrados. A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) considera a portaria "inconstitucional e discriminatória", já que a área não alimentar dos estabelecimentos também é contabilizada. É o caso dos hipermercados que incluem no seu sortido de produtos desde bicicletas a toalhas de mesa, ou lojas como El Corte Inglés ou IKEA.

Para 2012 e 2013, a lei fixou em 4,08 euros e 7 euros (respectivamente) o preço a pagar por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial. A falta de pagamento dentro dos prazos "constitui o devedor em mora" e, 30 dias após o fim do período legal, "é desencadeada a cobrança coerciva, e emitida a respectiva certidão de dívida".

A APED tem vindo a sublinhar o investimento que o sector faz em segurança alimentar "por imperativo da legislação nacional e comunitária em vigor, mas, em muitos casos também, por iniciativa própria, através da certificação de fornecedores e serviços". Para chegar à prateleira, um produto passa por vários tipos de controlo sanitário e, através do rótulo ou outros sistemas de identificação, é possível localizá-lo desde a produção até à comercialização.

A intenção do Governo é financiar acções de defesa da saúde animal e de garantia de segurança dos produtos. Além da nova taxa, o Fundo de Segurança Alimentar será financiado por receitas como a comissão paga pelos produtores pela recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, e 10% de outras taxas cobradas pela DGAV. com Alexandra Prado Coelho

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