Tribunal de Justiça anula decisão de Bruxelas e poupa 505 mil euros a Portugal

07.06.2013 10:27

ECONOMIA


O Tribunal de Justiça da União Europeia anulou hoje uma decisão da
Comissão Europeia, de 2010, que forçava Portugal a restituir
financiamento comunitário para produtos agrícolas da Madeira num
montante total de 505 mil euros.

O acórdão de hoje do Tribunal de Justiça, com sede no Luxemburgo, dá
assim deferimento ao recurso apresentado pelo Estado português, que
contestava a decisão do executivo comunitário, segundo o qual as
ajudas específicas referentes a certos produtos agrícolas da Região
Autónoma da Madeira concedidas entre 2004 e 2006 não haviam
respeitado as disposições comunitárias.

Bruxelas considerava que Portugal não tinha aplicado um rigoroso
sistema de controlo para avaliar se os beneficiários das ajudas
cumpriam os requisitos necessários, pelo que, em novembro de 2010,
considerou que a atribuição de ajudas, ao abrigo do fundo comunitário
FEOGA, para os exercícios de 2005, 2006 e 2007 (ou seja, as campanhas
dos anos de 2004 a 2006) não havia cumprido as normas comunitárias,
excluindo assim o financiamento da UE, no montante total de 743 mil
euros.

Portugal contestou a decisão, designadamente quanto à devolução dos
fundos atribuídos nas campanhas de 2005 e 2006, baseando-se no facto
de a Comissão, numa primeira comunicação de dezembro de 2006, não ter
indicado os resultados das verificações, pelo que o Estado não podia
nem contestar as constatações de Bruxelas, nem corrigir atempadamente
eventuais deficiências.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal de Justiça deu razão a Portugal,
apontando que a comunicação da Comissão identificava de maneira
suficientemente precisa as irregularidades apontadas a Portugal com
base nos dados de controlo de 2004 mas, por outro lado, não continha
qualquer observação relativa aos anos de 2005 e 2006, pelo que as
autoridades não tiveram possibilidade de remediar eventuais
irregularidades, antes do final das respetivas campanhas.

Por conseguinte, o Tribunal decidiu hoje "anular a decisão da Comissão
de aplicar a Portugal uma correção financeira às campanhas de 2005 e
2006", pelos montantes respetivos de 239 e 266 mil euros.

A situação geográfica excecional (ultraperiférica) das regiões
autónomas dos Açores e da Madeira determinou que a UE tenha
estabelecido um regime de ajudas para medidas específicas relativas a
certos produtos agrícolas em favor das duas regiões, financiadas pelo
FEOG

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013/06/07/tribunal-de-justica-anula-decisao-de-bruxelas-e-poupa-505-mil-euros-a-portugal