21 de Fevereiro, 2014
Os agricultores com rendimentos inferiores a 1.670 euros anuais vão ficar isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS, anunciou hoje a ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas.
As medidas resultam de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social e foram desenhadas "numa lógica de promoção da agricultura familiar" e "para tranquilizar" o sector face às obrigações fiscais que entraram em vigor no ano passado, explicou a ministra.
O novo regime declarativo que obriga à inscrição de todos os agricultores com actividade comercial, ficando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros, mereceu duras críticas por parte das associações do setor e dos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para o efeito negativo das medidas e para a excessiva burocracia.
O prazo dado aos agricultores para declararem o início de actividade nas Finanças ou comunicarem alterações à mesma, foi adiado por quatro vezes, e, no mês passado, Assunção Cristas já tinha prometido, para breve, "alterações" para "simplificar" e "facilitar" a actividade dos pequenos agricultores.
A ministra revelou hoje que os agricultores com rendimentos ou ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) inferiores a 1.670 euros (o equivalente a 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, que corresponde a 419,22 euros) não têm de se inscrever na Segurança Social, nem entregar declaração de IRS, embora se mantenha a obrigatoriedade de se inscreverem nas Finanças.
A regra aplica-se também aos agricultores que se inscreveram no ano passado.
O Governo criou também um grupo de trabalho que está a estudar uma forma de simplificar as guias de transporte, que passaram também a ser obrigatórias no ano passado, "para que o agricultor possa apresentar apenas uma única guia para vários fins", bem como a facturação.
O objectivo, segundo Assunção Cristas, é simplificar a facturação para os pequenos agricultores e pequenos produtores "que comercializam localmente os seus produtos em mercados de proximidade".
Questionada sobre a demora em adoptar as medidas de simplificação que já tinham sido exigidas pelas associações de agricultores e alguns grupos parlamentares, a ministra argumentou que houve necessidade de acompanhar o processo no terreno e sensibilizar o ministério das Finanças.
"Foi preciso que explicássemos e demonstrássemos que uma alteração aparentemente inócua, que era simplesmente adaptarmo-nos a uma diretiva europeia, (...) poderia produzir efeitos nefastos na agricultura de pequena escala", justificou, acrescentando que "há um ano atrás não era claro que isto podia levar a uma preocupação tão grande e angústias para os agricultores".
As medidas surgem no mesmo dia do lançamento oficial das comemorações do Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF2014).
Portugal vai associar-se ao AIAF2014 desenvolvendo um conjunto de iniciativas que visam dar a conhecer a agricultura familiar e as suas potencialidades, bem como eventuais restrições e constrangimentos ao seu desenvolvimento e expansão.
Para tal, a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) vai disponibilizar um 'site' (http://agriculturafamiliar.dgadr.pt/) que vai centralizar toda a informação sobre o tema, promovendo a divulgação de documentos, ligações a 'sites' nacionais e internacionais com interesse para o AIAF 2014, notícias e o calendário de eventos em Portugal.
Em Portugal a mão-de-obra familiar agrícola representa ainda 80% da mão-de-obra agrícola total com uma forte implantação no território, particularmente nas regiões norte e centro do país.
Lusa/SOL
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