Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprova formalmente a Política Agrícola Comum para 2014-2020

MAM

A reforma da Política Agrícola Comum para 2014-2020 é agora,
finalmente e formalmente, aprovada pelo Conselho de Ministros da
Agricultura da União Europeia, ficando assim fechado o ciclo de
negociações.

1. PAC 2014-2020 finalmente aprovada

i. Pagamentos Diretos (1º Pilar)

Portugal consegue pela primeira vez no 1º pilar (pagamentos diretos)
uma aproximação parcial aos restantes Estados Membros, a ajuda média
sobe dos atuais 186 euros/ha para os cerca de 200 euros/ha até 2020.
Nas negociações, Portugal conseguiu um maior equilíbrio na
convergência interna dos apoios aos agricultores, evitando as perdas
temidas inicialmente para alguns sectores, nomeadamente através da
possibilidade de introdução de um mecanismo de travão às perdas de 30%
ao nível de cada agricultor e garantindo que todos os agricultores
recebem um pagamento mínimo indicativo de 60% da média nacional por
hectare.

ii. Desenvolvimento Rural (2º Pilar)

No 2º pilar (Desenvolvimento Rural) Portugal terá em preços correntes
4,057 mil milhões de euros (inclui um envelope de 500 milhões de euros
isento de cofinanciamento). Neste pilar destacamos o apoio ao regadio,
fundamental para Portugal, abrindo a possibilidade de apoio a novos
regadios, a existência clara de incentivos aos investimentos das
Organizações de Produtores no caso de aumento de escala e fusões e a
criação de um sistema de seguros de colheita com financiamento
comunitário, mais universal, mais abrangente e financeiramente
sustentável.

iii. Opções Nacionais (1º e 2º pilar)

No âmbito dos pagamentos diretos (1º pilar), Portugal já está a
trabalhar no que serão as opções nacionais a tomar, tendo já feito no
passado dia 11 de dezembro, uma consulta ao sector. O novo regime de
pagamentos diretos só entrará em vigor a partir de janeiro de 2015.

No que diz respeito ao Desenvolvimento Rural (2º pilar) apresentou já,
no passado dia 30 de outubro, uma versão para consulta do futuro
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020 às
organizações sectoriais e entidades da administração pública onde
ficaram a conhecer os principais eixos do futuro PDR que se pretende
que seja mais simples que o anterior Programa e que comece mais cedo.
Nesta apresentação foi solicitado ao sector contributos para as
medidas apresentadas, estando agora o Governo a analisar esses
contributos que irão ser refletidos no documento formal a enviar à
Comissão Europeia.

2. Regulamento de Transição também aprovado

O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprovou
também o Regulamento de Transição que vai permitir prolongar as
medidas de investimento, as medidas agroambientais e as medidas de
apoio às zonas desfavorecidas com as regras do programa de
Desenvolvimento Rural atual (PRODER), mas já com orçamento do novo
quadro comunitário. Este regulamento permitirá a Portugal, pela
primeira vez na história, ter uma transição plena, sem hiatos entre
quadros.

Segundo Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar: "Este
Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia é o passo final
desta negociação. Além da aprovação formal dos 4 regulamentos da PAC,
foi também aprovado o regulamento de transição que nos irá permitir,
pela primeira vez na história, começar em 2014 com um novo quadro
comunitário e um novo Programa de Desenvolvimento Rural sem hiatos
entre quadros nas medidas de investimento".

Portugal consegue assim, com a nova Política Agrícola Comum 2014-2020,
assegurar as condições necessárias para a agricultura portuguesa
manter o atual dinamismo e o ritmo de crescimento.

16 de dezembro de 2013

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/12/17c.htm