Bolsa de Terras – Disponibilização de terras do Estado

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6º da Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro, foi publicado o Despacho n.º 6559/2014, de 8 de maio relativo à disponibilização de terras do Estado na Bolsa de Terras. O referido despacho determina a forma de cedência, o prazo de cedência, o valor base de cedência das terras identificadas para disponibilização na Bolsa de Terras, bem como o procedimento a adotar. Para mais informações consulte a Bolsa de Terras.

http://www.dgadr.mamaot.pt/34-bolsadeterras/324-bolsa-de-terras-disponibilizacao-de-terras-do-estado