AR: PCP questiona Governo sobre os «Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (III)»

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República
uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre os «Dinheiros das explorações de Baldios à
guarda do Estado (III)», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território

PERGUNTA:

A Resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território à Pergunta n.º 3079/XII(1ª), de 30 de Maio,
do Grupo Parlamentar do PCP continua sem responder a questões cruciais
para avaliar politicamente a dimensão e todas as vertentes de um
problema que se arrasta há dezenas de anos, com prejuízos para as
populações e compartes dos baldios.


Não é aceitável que, em período de extrema penúria de meios
financeiros para investimentos florestais ou realização de
benfeitorias na área social do baldio, de zonas serranas e outras, se
mantenham congelados, sem benefício para ninguém, 2 130 054, 45 €!

Solicita-se assim a resposta adequada e rigorosa a todas as questões,
no sentido de conhecer o valor cativo e os motivos subjacentes a tal
cativação, para que as comunidades locais (compartes) tenham o real
conhecimento do que se passa e assim poderem ultrapassar todos os
constrangimentos que permitirão receber o dinheiro a que têm direito.
O Estado é pessoa de bem e não pode apropriar-se do que não lhe
pertence.

Diz-se na Resposta que «Em nenhuma situação pode o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
proceder à entrega das verbas cativas sem que as razões para a sua
cativação deixem de existir.» Mas pode, e deve, o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dar à
Assembleia da República a informação adequada sobre a situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos e informações:

1. Qual o valor que estava cativo por cada uma das entidades referidas
na Resposta atrás citada, a saber, Autoridade Florestal Nacional
(AFN), Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
(ICNB), DRAP Norte, DRAP Centro, DRAP Lisboa e Vale do Tejo, DRAP
Alentejo e DRAP Algarve?

2. Relativamente a cada uma das entidades atrás referidas, solicitava
a listagem das situações, com indicação dos baldios e outros possíveis
litigantes que impedem a distribuição das verbas e quais os motivos
correspondentes a determinarem a cativação (litígios/diferendos quanto
à delimitação territorial, ausência de órgãos representativos de
compartes, existência de mais do que um Conselho Directivo de Baldio
para uma Unidade de Baldios, etc.).

Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012

Deputado(a)s

AGOSTINHO LOPES (PCP)

Fonte: Grupo Parlamentar do PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/07/06b.htm