José Diogo Albuquerque. “50% dos agricultores recebem menos de 600 euros de subsídios”

ENTREVISTA

Por Isabel Tavares, publicado em 6 Jul 2012 - 03:10 | Actualizado há 9
horas 50 minutos
A atribuição de subsídios aos agricultores vai ficar condicionada:
recebe mais quem estiver associadoe for jovem

Tem a seu cargo o pagamento das ajudas aos agricultores, venham elas
da comunidade venham do Orçamento do Estado. Diz que o primeiro ano
foi difícil e serviu para pôr a casa em ordem. Conseguiu que Bruxelas
pagasse 610 milhões de euros em ajudas directas, mas não evitou uma
multa de 45 milhões pelos atrasos entre 2004 e 2006 e outra de 120
milhões de euros pelas campanhas seguintes. Licenciado em Engenharia
Agronómica, com especialização em Economia Agrária e Sociologia Rural
pelo Instituto Superior de Agronomia, o secretário de Estado da
Agricultura trabalhou mais anos fora que dentro do país e ainda não se
habituou ao ritmo nacional; a desorganização desconcerta-o. No dia em
que Itália eliminou a Alemanha do Euro 2012 observou que era a vitória
do caos sobre a ordem. Mas não na sua Secretaria de Estado, para a
qual tem planos claros: recebe mais quem produzir mais, quem for
jovem, quem estiver associado e quem tiver os seguros em dia, num
sistema cada vez mais aproximado do universal. Mas não é tudo.



Está há um ano no governo. Que medida mais se orgulha de ter tomado?

A revisão do parcelário assegurou o pagamento dos 610 milhões de euros
em ajudas directas. Orgulho-me disso. É daqueles processos que depois
de estar feito não dá direito a palmadinhas nas costas, mas se não
estivesse feito os agricultores não tinham recebido dinheiro durante o
ano de 2011 e 2012. E estávamos sob ameaça da Comissão Europeia de não
receber mais ajudas directas.

Portugal terá de pagar multa pelos atrasos na actualização da situação
dos agricultores nacionais?

Estamos a pagar uma primeira multa correspondente às campanhas de
2004, 2005 e 2006, no valor de 45 milhões de euros, repartidos em três
fases. Há outra multa, de 120 milhões de euros, que entretanto a
Comissão reviu e baixou para 87 milhões de euros, por termos revisto o
parcelário e por ter aceitado um contraditório do IFAP – Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas. Esta revisão em baixa mostra
que a administração e o governo estão a fazer o que tem de ser feito.

A quem competia garantir que o parcelário estava actualizado?

Ao Estado. O governo anterior acabou por não o fazer… Conseguimos
junto da Comissão Europeia uma moratória das multas durante o período
em que estamos sob gestão da troika e que só se aplicaria caso a
actualização do parcelário estivesse concluída.

E neste momento esse trabalho está feito?

Está na fase de finalização, faltam cerca de 5% de uma medida que são
as redes, ou seja, alinhar tudo o que são estradas através de
fotografias aéreas. Há ainda outra medida, bloco do agricultor, que é
uniformizar as parcelas, uma coisa que a Comissão já reconheceu que
podemos fazer a posteriori. Esta campanha foi difícil, com o controlo
do parcelário. Fizemos ajustamento de direitos para os agricultores
não serem prejudicados e não perderem os apoios. São mais de 170 mil
agricultores e 1,6 milhões de parcelas. Mas deixamos 2013 num pano
novo.

Fizemos a reprogramação do Proder – Programa de Desenvolvimento Rural
e, graças a uma operação de limpeza, contratualizámos por inteiro o
sexto concurso, para modernização das explorações agrícolas, que só
tinha 50 milhões no orçamento para três vezes mais candidaturas. E
fizemos uma planificação com o Ministério das Finanças para uma
execução do Proder muito mais previsível e regular que a anterior.
Isto permite-nos, por exemplo, pagar 70 milhões de euros a regiões
desfavorecidas – pela localização, pelo clima, etc. –, e que vão
chegar a mais de 100 mil beneficiários.

Quais são os seus objectivos para 2013?

O meu objectivo é que em 2013 tenhamos uma campanha sem alteração da
legislação, com as candidaturas a funcionar bem e que,
operacionalmente, tenhamos todo o trabalho feito. Passámos a pagar
tudo regularmente na última semana do mês, o que traz alguma
previsibilidade aos agricultores. E é esta a nossa aposta, trabalhar
mais na previsibilidade que na discussão política de pagar três dias
mais cedo.

A questão da dívida às seguradoras, no âmbito do SIPAC, já está resolvida?

Infelizmente tivemos de condicionar as bonificações do SIPAC – Sistema
Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas, que estava
cronicamente desorçamentado desde 2005. Tinha um orçamento de 8
milhões de euros e um custo variável de 15 ou 19 milhões. O que
fizemos foi cortar as bonificações do Estado para aproximar o custo
real ao valor orçamentado. Por outro lado, encontrámos duas
alternativas.

Quais?

Adoptar o sistema de seguros da vinha e o sistema de seguros das
frutas e hortícolas com financiamento comunitário. Estas alternativas
são mais vantajosas para todos: permitem fazer poupanças no Orçamento
do Estado, são mais abrangentes na cobertura dos riscos e pagam às
seguradoras – como se trata de financiamento comunitário, não envolve
os mesmos riscos de incumprimento.

Já lá vai o tempo em que os Estados não falhavam os pagamentos…

Já lá vai o tempo. E esperemos não chegar ao tempo em que a Comissão
não paga, que isso nem vou comentar porque não sabemos. Mas por agora
é garantido. Não foi um trabalho fácil, mas as regras são mais claras,
mais simples e implicam pagamentos no ano, enquanto o SIPAC está a
pagar às seguradoras com dois anos de atraso.

De quanto é a dívida e a quem?

A dívida é de cerca de 60 milhões de euros. São credoras a Rural
Seguros e um consórcio de três outras, liderado pela Caixa Geral de
Depósitos.

Os produtores estão a aderir ao novo sistema?

Tivemos um trabalho muito positivo com a Comissão Vitivinícola dos
Vinhos Verdes, por exemplo, que fez uma apólice grande, a maior da
Europa, com a companhia Rural Seguros. Isso, só por si, vai levar a
uma poupança de um milhão de euros do Orçamento do Estado para o
SIPAC, o que vai permitir começar a pagar a dívida às seguradoras e
atenuar o impacto mais gravoso que o SIPAC teve na região da Beira,
sobretudo em zonas de risco mais elevadas e em algumas produções, como
a de maçã. A Comissão Vitivinícola do Vale do Tejo também já aderiu a
este sistema, tal como mais duas ou três cooperativas agrícolas.

O vinhos e as frutas são os sectores que mais pesam no SIPAC?

O sector do vinho é o que representa maior custo, cerca de 50% do
SIPAC. As frutas representam perto de 40% do total.

A verdade é que este ano foi de mudança e de instabilidade e houve
seguradoras que começaram a mostrar-se relutantes em fazer seguros.

O sistema agora é misto. Como será no futuro?

Já começámos as reuniões preparatórias dos novos sistemas. Em Setembro
vamos ter uma reunião prolongada com as organizações e as seguradoras
para preparar o pós-2014, já no âmbito da nova PAC, e portanto com
total financiamento comunitário.

Todas as actividades envolvem risco, maior ou menor. Não cabe ao
empreendedor ter isso em conta quando cria o seu negócio?

Primeiro: fica mais caro ao Estado ter de pagar um apoio
extraordinário de cada vez que há uma intempérie, geadas, chuvas
fortes, seca, do que criar um sistema de seguros que, além disso, é
mais funcional. Mas é o agricultor que paga uma boa parte do seguro, o
prémio. Segundo, a agricultura tem condicionantes específicas muito
diferentes das outras actividades económicas. A primeira é a exposição
à aleatoriedade climática, que é enorme. Vem com o risco do negócio?!
Sim, mas se não tiver agricultura falha tudo. Uma fábrica pode
mudar-se para a Polónia ou para a Indonésia, o agricultor não pode
mudar-se com a sua exploração às costas. E há ainda uma vertente de
sustentabilidade do território e ambiental que lhe estão ligadas.

É a favor de uma agricultura subsidiada?

Mais importante que aquilo que eu acho são os estudos. Se a
agricultura na União Europeia fosse liberalizada, se se acabasse com
os subsídios, aconteciam duas coisas: por um lado intensificava-se a
produção nas zonas mais competitivas da Europa – Holanda, Dinamarca,
parte da Bélgica, Norte de França, Alemanha ficariam ainda mais
intensivas –, por outro haveria um abandono generalizado nas zonas
mais marginais da Europa, em que se incluem Portugal, Espanha, Grécia
e Itália. Em qualquer dos casos, haveria outro ponto negativo, o
impacto no ambiente, além da questão do equilíbrio do território. Daí
que quando se questiona se deve ou não haver apoios à agricultura a
resposta está aqui.

A agricultura tem três funções: produzir alimentos, proteger o
ambiente e contribuir para o equilíbrio territorial.

O que representa o sector agrícola em Portugal em termos de emprego?

Em média, a agricultura representa 10,7% do emprego em Portugal. Mas
em algumas regiões representa 47%. Por exemplo, o complexo agrícola e
florestal na Beira Interior representa 47% do emprego na Região Norte
e 41% na Região Sul.

A PAC representa quase 50% do orçamento comunitário. Tem receio que,
com os actuais constrangimentos na Europa, parte dessa verba possa ser
desviada?

Isso pode acontecer, mas a ameaça de que havia de se reduzir 20% ou
30% o orçamento da agricultura tem vindo a diminuir. E as propostas
actuais são manter o orçamento em termos nominais, o que, em termos
reais, equivale a uma diminuição de 7%. Isto é mais positivo que
aquilo que se dizia no passado.

O que é que mudou?

Houve um factor que contribuiu para uma maior consciencialização da
importância da agricultura e do apoio ao sector. Desde 2008 mudou o
paradigma dos preços dos produtos agrícolas, que passou a depender dos
mercados internacionais. Por outro lado existe uma componente
ambiental forte e a taxa de greening veio legitimar a PAC na questão
da sustentabilidade ambiental. Mas é preciso ver que o primeiro
financiamento solidário dos povos da União Europeia foi com a política
agrícola. A agricultura agora representa 43% do orçamento da União,
0,47% do PIB [produto interno bruto] dos 27 países. A tendência é ir
declinando no futuro.

Quais as ajudas comunitárias previstas para Portugal para o próximo ano?

Em matéria de fundos comunitários, ajudas directas, deverá receber
mais 7%, passando para perto de 650 milhões de euros.

E em termos de Orçamento do Estado?

Ainda não se sabe, porque a comunidade não decidiu o pacote de
desenvolvimento rural que determina a participação a nível nacional. A
chave de distribuição pelos diversos países ainda não foi revelada.
Sabemos que teremos de co-financiar as medidas entre 15% e 25%, a
maioria a 15%, uma vez que está autorizada a diminuição da
comparticipação nacional. Devemos estar a olhar para cerca de 100
milhões de euros a nível nacional.

O governo tinha a meta da auto-suficiência alimentar, em valor, até
2020. Ainda importamos 3,5 mil milhões de euros. Mantêm-se os
objectivos?

Vai ser impossível sermos auto-suficientes em todo o sector, e é bom
que fique claro que esses objectivos são em valor. Temos uma balança
comercial negativa 3 mil milhões de euros. Mas temos tido um
comportamento no sector que tem sido muito positivo em termos de
crescimento das exportações. O vinho, por exemplo, só no primeiro
trimestre deste ano cresceu 30% em valor e no ano passado cresceu 30%
em volume. Mas há outros sectores, como o das frutas e hortícolas. As
frutas subiram 20% em 2011. O azeite já é auto-suficiente em valor e
vai passar a ser auto-suficiente em produção nos próximos dois a três
anos. A área de milho, regadio, também tem aumentado. Faltam-nos 30
mil hectares para seremos auto-suficientes e só em 2011 cresceu 4 mil
hectares.

Estamos com um crescimento positivo, mas tem de ser acelerado para se
alcançarem as metas previstas. Como?

Por um lado é preciso incentivar tudo o que é o apoio aos agricultores
e ao rendimento, para haver produção. Neste aspecto consideramos muito
positivo o critério de agricultor activo, que vem na proposta da
Comissão Europeia, e somos a favor de tudo o que evite o abandono da
terra. Queremos desmitificar o conceito que existia no passado de que
as ajudas eram dadas para não produzir. As ajudas são dadas para o
agricultor, pelo menos, manter o terreno em condições para boas
práticas agrícolas.

Foi isso que se viu na revisão do parcelário?

O que vimos é que há casos em que os terrenos não estão em boas
condições para a prática agrícola.

Como é que isso será evitado daqui para a frente?

No futuro, se o agricultor tiver áreas que não são produtivas terá uma
redução da ajuda ou até poderá perder o direito a elas. Há casos em
que os agricultores tinham áreas que não estavam em boas condições
para a prática agrícola e foi feito o ajuste do cálculo dos direitos
do apoio que recebe. Queremos criar aqui uma dinâmica. Há incentivos,
até ao nível da política nacional, que mostram a postura do governo em
relação a ter de se produzir.

Quais são?

A bolsa de terras, a cedência de terrenos do Estado, por exemplo, são
indicações para estimular a produção. Outra coisa fundamental para o
futuro é a concertação da oferta. Portugal tem um nível demasiado
baixo da produção que é veiculada através de organizações de
produtores. Os agricultores têm de trabalhar de uma forma mais
associada, porque já vimos que os que estão sozinhos não vão muito
longe, não têm poder negocial…

Em que ponto está a bolsa de terras?

A bolsa de terras está em discussão no parlamento. Mas há terrenos do
Estado em concurso público que estão em fase de audição prévia (para
reclamações). Na Direcção Regional de Agricultura do Centro sei que
houve à volta de 300 hectares disponibilizados, com interesse por
parte de 33 candidatos, que apresentaram à volta de 100 propostas, mas
isto é matéria do secretário de Estado das Florestas, Daniel Campelo.
Claro que, de 10 mil hectares, isto representa ainda muito pouco, mas
o objectivo é continuar a providenciar terrenos para entregar a uma
selecção de agricultores com determinadas características. A dimensão
média dos terrenos é pequena, mas podem ter um rendimento por hectare
elevado e se estiverem associados melhor ainda. Até Setembro as terras
deverão ser entregues.

O orçamento para a agricultura tem vindo a crescer. A nível
comunitário e nacional exporta-se mais, mas os agricultores queixam-se
que nunca receberam tão pouco. Mais agricultura tem gerado menos
dinheiro?

Não. Primeiro, as ajudas têm sido limitadas. Cinquenta por cento dos
nossos beneficiários recebem menos de 600 euros. Tem vindo a
registar-se um decréscimo do número de agricultores em Portugal. A
média de idades ronda os 60 anos. Os jovens agricultores, pessoas até
aos 45 anos de idade, representam 2% do total – a média da União
Europeia, que já é baixa, é de 6%. Portugal enfrenta um desafio
geracional: tem agricultores com idade elevada, tem uma pequena
agricultura ainda muito relevante e o nível de formação é ainda muito
baixo.

Como é que se dá a volta a isto?

O apoio público é uma das formas. Mas por isso estamos a dar
prioridade aos jovens agricultores. Há uma medida do actual Proder, e
que vai continuar no desenvolvimento rural, que é o apoio a jovens
agricultores, que tem levado a que haja mais jovens agricultores a
instalar-se. Só em 2011, através desta medida, foram 1300. O total do
programa, até ao fim deste ano, prevê 5900 jovens agricultores. Na
cedência de terrenos pelas direcções regionais também damos prioridade
aos jovens agricultores e, dentro desses, os que estão concertados uns
com os outros.

Serão criados outros programas?

Há um programa, que ainda está a ser trabalhado, que é o Impulso Jovem
e que vai dar apoio à inserção de estagiários em empresas agrícolas.
Tem uma componente de formação e uma componente de estágio. Estamos
ainda a finalizar pormenores, mas vai envolver à volta de 6 mil jovens
a quem se paga uma parte do salário. Há neste governo uma consciência
muito grande, que está no seu programa e também no do ministro da
Economia e dos secretários de Estado, todos eles, que é a importância
para a economia dos bens transaccionáveis-chave, e a agricultura é
claramente uma delas.

Em que é que isso se vai traduzir?

No próximo programa vamos condicionar os apoios aos produtores que
estejam organizados uns com os outros. Isto é um primeiro ponto, ter
mais garantia de escoamento do produto o ano inteiro. A forma como
formulamos as políticas públicas é importante para mostrar o nosso
apoio claro a determinadas práticas.

Foi também nesse sentido que foi criada a Plataforma de Acompanhamento
das Relações na Cadeia Agro-Alimentar (PARCA)?

Essa é outra das medidas de que me orgulho. Temos já mais
transparência na relação entre os produtores e a distribuição. Mas
além do relatório da transparência vamos dar outros passos. Estamos a
trabalhar num código de boas práticas comerciais e a rever legislação,
que é um trabalho combinado, feito em parceria com o secretário de
Estado da Competitividade. Queremos que haja melhor entendimento da
cadeia alimentar. Há quem diga que a PARCA dá resultados parcos, mas a
verdade é que põe toda a gente em diálogo.

O que mostrou o relatório sobre a transparência?

Duas coisas: que os agricultores não têm conseguido repercutir nos
preços o aumento dos custos do factor de produção e que os preços dos
alimentos em Portugal têm evoluído abaixo da inflação, quando na União
Europeia têm evoluído acima da inflação. E mostra que são os
agricultores que estão a contribuir para conter os preços. No próximo
relatório já vamos ter dados mais concretos.

Como é que essa realidade se muda?

Muda-se trabalhando na legislação, por um lado – e para isso é que
discutimos com a PARCA, analisando tudo o que são promoções, aplicação
ou não de efeitos retroactivos, aplicação de sanções em caso de
incumprimento, etc. Estamos também a trabalhar na área de prazos e
pagamentos e vamos discutir a incorporação de produtos nacionais feita
pelas cadeias de distribuição. São estes factores que podem levar a um
reequilíbrio da situação entre produtores e distribuição e é por aqui
que acreditamos que as coisas devem caminhar.

No sector do leite, a Comissão Europeia alterou a legislação e permite
aos estados membros ter ou não contratos obrigatórios para produtos
nacionais e importados. O que vai fazer Portugal nesta matéria?

Portugal decidiu pelos contratos obrigatórios e a partir de Outubro
teremos o modelo de contrato obrigatório para o sector do leite. Isto
significa que os contratos passam a ter determinados itens, como
preços, quantidades, proveniência, prazos, etc. Estamos agora a
discutir os pormenores das condições a contratualizar. A distribuição
também será convidada a participar.

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