Os regulamentos base da PAC foram publicados

Os quatro regulamentos base relativos à Política Agrícola Comum (PAC)
foram publicados na versão portuguesa no Jornal Oficial da União
Europeia de 20/12/2013.

Estes textos legislativos reflectem o acordo político a que chegaram a
Comissão europeia, os ministros da agricultura dos Estados Membros da
União europeia (no âmbito do Conselho) e o Parlamento europeu.

Com esta nova regulamentação, a maioria da legislação relativa à PAC
será definida por 4 regulamentos consecutivos – o que representa uma
simplificação significativa:

o desenvolvimento rural (Regulamento (UE) N.º 1305/2013).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0487:0548:pt:PDF

as questões "horizontais" como o financiamento e os controles
(Regulamento (UE) N.º 1306/2013).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0549:0607:pt:PDF

os pagamentos directos aos agricultores (Regulamento (UE) N.º 1307/2013).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0608:0670:pt:PDF

as medidas de mercado (Regulamento (UE) N.º 1308/2013).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0671:0854:pt:PDF

Foi também publicado um regulamento de transição para 2014
(Regulamento (UE) N.º1310/2013) para assegurar uma transição durante o
próximo ano.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0865:0883:pt:PDF

Fonte: Europa

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/12/26b.htm