É necessário travar a desregulamentação radical das plantações intensivas na floresta!

Organizações lançam apelo público aos deputados da assembleia da
república pela suspensão do diploma de acções de arborização e
rearborização.

As organizações signatárias desta carta lançam um apelo público a
todos os deputados da Assembleia da República para que exijam uma
Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 96/2013, publicado na passada 6ª
feira, dia 19 de Julho, relativo às acções de arborização e
rearborização.

Perante este diploma, que aprova alterações inaceitáveis para o
ambiente, paisagem e floresta no país, reforçando o desordenamento
territorial e agroflorestal através da desregulamentação da plantação
de espécies exóticas, apelamos a que pelo menos 10 deputados solicitem
a Apreciação Parlamentar de um diploma potencialmente desastroso para
o nosso país. Perante o quadro já existente, em que as espécies
exóticas predominam avassaladoramente a paisagem florestal no país,
com o eucalipto à cabeça, a decisão do Governo de aprovar em Conselho
de Ministros um diploma desta importância é inaceitável. A tutela
escolheu não acolher os contributos das organizações e associações
feitos há um ano, quando o diploma foi apresentado na sua versão
original.

Perante esta decisão estão colocados em causa vários planos
estratégicos de importância decisiva para o futuro do país,
nomeadamente a Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação,
a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a
Estratégia Europeia da Protecção dos Solos ou a Estratégia Nacional
para a Gestão Integrada da Água. Por outro lado, o novo diploma retira
competências aos Municípios, ao nível do ordenamento do seu território
florestal, o que é incompatível com as obrigações dos mesmos no que
diz respeito à Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O potencial impacto ambiental da entrada em vigor deste diploma não
foi calculado nem será sequer contabilizado, estando previstas
isenções desta ferramenta legal pelo deferimento tácito de acções de
arborização e rearborização para áreas inferiores a 2 hectares. A
estrutura fundiária do país, em particular no Norte onde proliferam as
pequenas propriedades, aumenta ainda mais o potencial impacto negativo
deste diploma. O impacto cumulativo da entrada em vigor desta lei é
incalculável pelos seus efeitos paisagísticos, sobre a qualidade dos
solos e das águas, com um potencial de destruição comparável a poucas
iniciativas na história recente do país, como a campanha do trigo nos
anos 40. Além disso, de um volume de cerca de 43 milhões de m3 de
eucalipto já em crescimento no território nacional, cerca de 13
milhões correspondem a povoamentos irregulares (povoamentos mistos,
coberto inferior a 50%, baixas densidades e idades superiores à idade
de corte ideal), pelo que é na melhoria do que tem sido a má gestão do
eucalipto e não no aumento da área plantada que se pode investir, se
se pretende apoiar esta indústria, apesar da tendência clara de
redução do mercado mundial da celulose.

As organizações subscritoras – LPN, Quercus, GEOTA, FAPAS, Oikos,
Gaia, A Rocha, Flamingo e SPEA – apelam aos representantes da Nação no
Parlamento que exijam a revisão e suspensão imediata deste diploma,
que deverá ser explicado publicamente e cujos efeitos catastróficos
não poderão ser ignorados. O princípio da precaução e a defesa do
território nas suas componentes social, ambiental e paisagística devem
imperar sobre a perspectiva desregulamentadora que assistiu a esta
tomada de decisão.

23 de Julho de 2013

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/07/23a.htm