Abril 15
14:32
2014
A aprovação dos actos delegados no Conselho de Ministros da Agricultura, esta segunda-feira dia 14, constitui a última etapa para pôr em macha a nova Política Agrícola Comum (PAC), pois vai permitir aos estados membros elaborar as regras ao nível nacional, para estarem preparados para a total aplicação da PAC, em 1 de Janeiro de 2015.
Na ausência de objecções por parte, também, do Parlamento Europeu, os actos delegados serão publicados ao mesmo tempo das medidas de execução correspondentes, o que permite as modalidades da execução da prática ao nível nacional e regional.
Os onze actos delegados que completam os quatro regulamentos de base, são:
a) Pagamentos directos
b) O sistema integrado de gestão e controlo às condições de recusa e retenção dos pagamentos directos, o apoio ao desenvolvimento rural e a condicionalidade
c) As exigências relativas aos produtos agrícolas que beneficiam das ajudas à stockagem privada
d) Os sectores das frutas e legumes frescos e transformados
e) As medidas de acompanhamento do programa de distribuição de frutas e legumes nas escolas
f) Os programas de ajuda ao azeite e às azeitonas de consumo
g) Os programas de ajudas nacionais ao sector da vinha e do vinho
h) O apoio ao desenvolvimento rural
i) Os organismos pagadores e outras entidades, a gestão financeira, o apuramento de contas, as garantias da utilização do euro
j) As despesas com as intervenções públicas
l) A redução linear dos pagamentos em 2014 e a disciplina orçamental para o ano civil de 2014
Sem comentários:
Enviar um comentário