Sobre as declarações do Secretário de Estado das Florestas

PCP

Aos órgãos de informação:



Face às declarações do Secretário de Estado das Florestas, à Antena1,
esta manhã, anunciando que brevemente ficará definido o procedimento
pelo qual um terreno passa a ser propriedade

pública, quando não tenha dono conhecido, e admitindo alterações ao
modelo de aplicação de multas a quem viola a lei ao não limpar os
terrenos, no que apelidou de "pacote de emergência" e

"murro na mesa", o PCP lembra que, em todas as fases de incêndios que
destroem importantes parcelas do património nacional, há sempre
anúncio de medidas, mais ou menos estridentes, que

são sempre apresentadas como as que resolverão todos os problemas, sem
que, posteriormente, se confirme quer a concretização de tais medidas,
quer o seu anunciado impacto.

Relativamente a estes anúncios, o PCP recorda que, apesar das decisões
sucessivamente tomadas e dos anúncios repetidos, o Cadastro Florestal
continua por fazer, apesar de ser um instrumento

essencial para se conhecer o que existe e para a concretização de uma
política de ordenamento florestal.

Por outro lado, não deixa de ser curioso que o Governo do PSD/CDS
venha agora anunciar como grande medida, o esbulho aos pequenos
agricultores de courelas que levaram uma vida a

conquistar, quando, há três anos, se pronunciaram contra ela. O então
vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, hoje Ministro do
Ambiente, face a um anúncio semelhante, em Agosto de 2010, do
Ministro da

Agricultura de então, considerou tais declarações como "uma manobra de
diversão, uma 'gaffe' de Verão", que revelariam uma "certa imaturidade
política", enquanto Paulo Portas, Presidente do CDS-PP,
acusava

o ministro de promover um "PREC mental". Tal anúncio, como o PCP na
altura chamou a atenção, não passou de um título para viver, no dia
seguinte, nas páginas dos jornais, sem qualquer consequência.

Por outro lado, será necessário assinalar que o Ministério da
Agricultura tem a responsabilidade de gerir as matas nacionais e tem
também responsabilidades na gestão do baldios que estão na

modalidade B, para além de ter a responsabilidade de fazer a
fiscalização em toda a floresta nacional e particularmente nas áreas
protegidas.

Ora, o continuado desmantelamento dos serviços do Ministério da
Agricultura, promovido pelos sucessivos governos, e agravados pela
aplicação do Pacto de Agressão, mostram à evidência que o

problema não está na legislação existente, nem é necessária mais
legislação. O que é necessário é aplicar a existente, com o apoio
devido de fundos públicos, que existem, e Serviços Florestais com

funcionários.

O que faz falta é por em prática uma política de defesa do ordenamento
florestal, e de prevenção dos incêndios, política que está definida e
consensualizada na Assembleia da República. O que faz

falta é o Ministério da Agricultura garantir os meios para essa medida
e, desde logo repor o corte de 162,5 Milhões de euros, 37% do
programado, dos quais menos 50 M € na Minimização de Riscos e

menos 29 M€ no Ordenamento e garantindo a sua execução, pois as taxas
de execução são baixíssimas - em Julho de 2013 - 42%, quando estamos
no último ano do Programa.

12.09.2013

A Comissão do PCP para as questões da Agricultura