-- O actual governo andou meses a fazer "auscultações" sobre a eventual revisão da actual Lei dos Baldios mas acabou por remeter a responsabilidade, pela malfeitoria, para a maioria parlamentar PSD - CDS/PP que o apoia através da apresentação de um Projecto de Lei na Assembleia da República... Ou seja, a senhora Ministra da Agricultura e o governo fugiram (para já…) ao "odioso" desta iniciativa pois sabem que se trata de um assunto que vai ter contestação popular e a outros níveis.
-- O Projecto de Lei em causa traz alterações que, se consumadas, eliminam direitos, conceitos, práticas, usos e costumes e, sobretudo, visam espoliar os Baldios aos Povos e Compartes seus legítimos proprietários.
-- O Projecto de Lei ameaça com um ataque, disfarçado embora, à Propriedade e à Gestão - COMUNITÁRIAS - dos Baldios. Alarga o conceito e os direitos de Comparte para o domínio de toda uma Freguesia (ou de várias) independentemente de uma ou mais Povoações da(s) mesma(s) Freguesia(s) confinarem ou não com a área do Baldio em concreto. Em consequência, iremos ter “Compartes” feitos “a martelo”, iremos ter Compartes de uns Baldios a meterem-se nos assuntos de Compartes de outros Baldios, o que só pode causar sérios problemas no terreno.
-- O Projecto de Lei passa os Baldios para um regime FISCAL - matricial que fere o conceito e a lei da propriedade COMUNITÁRIA e abre as portas para a alienação/privatização - INCONSTITUCIONAIS - de áreas Baldias e respectiva gestão que também deixará de ser comunitária. Faz, muito abusivamente, prescrever a propriedade comunitária (e a gestão ), numa primeira fase em favor de autarquias, após 15 anos de alegado "abandono".
-- Introduz a presença e a participação, em Assembleias de Compartes, de elementos estranhos enquanto Compartes e, para além de estranhos, com posições e interesses - privados – capazes de condicionar a tomada de deliberações por parte, precisamente, dos Compartes. Deliberações que, de facto, devem permanecer independentes em relação a certos poderes instituídos - poderes económicos ou poderes institucionais.
-- Alarga a concessão da gestão de Baldios às Câmara Municipais e não apenas a Juntas de Freguesia.
-- O Projecto de Lei alega com dificuldades de facto sentidas em muitos Baldios, mas escamoteia que, quase sempre, essas mesmas dificuldades (de gestão) foram causadas aos Compartes e suas Organizações – por acção ou omissão - pelo próprio Estado e seus representantes institucionais-governamentais ( Administração Pública Florestal).
-- Trata-se, em última análise, de um Projecto de Lei que, a consumar-se como Lei dos Baldios, vai trazer conflitualidade ao meio rural. Conflitualidade entre interesses e direitos distintos – comunitários e privados. Conflitos entre Compartes legítimos e "Compartes” feitos “a martelo" e entre Povoações. Conflitos entre Autarquias e Autarcas, entre Juntas de Freguesia e entre estas e Câmaras Municipais. Vai trazer a incompatibilidade entre a Constituição da República e a futura Lei-roubo dos Baldios ( se esta última vier a ser consumada).
-- Saliente-se, ainda, que a maioria parlamentar que apoia o governo já agendou, “a mata cavalos”, para 2 de Abril, a primeira discussão do seu Projecto de Lei na Assembleia da República, quando aí também se assinala o 38º Aniversário da “Constituição de Abril” (aprovada a 2 de Abril de 1976) que consagrou a propriedade e a gestão Comunitárias dos territórios Baldios que agora pretendem roubar aos povos e Compartes para entregar à gula de grandes interesses económicos privados. ”Coincidência” perversa que mostra o desejo, por parte do governo e da maioria parlamentar que o suporta, de mais um ajuste de contas com o 25 de Abril, agora, nos 40 Anos da Revolução dos Cravos. Um ajuste de contas com os Direitos Democráticos consagrados na Constituição, no caso os direitos dos Povos e Compartes dos Baldios.
APELO
CNA apela para os outros Partidos Políticos para que estes se oponham, com firmeza, a mais esta tentativa de roubo dos Baldios aos Povos e Compartes seus legítimos donos e gestores. Que se oponham a esta tentativa de violação da Constituição da República.
CNA apela para os Povos e Compartes e para as suas Organizações, para que se mobilizem – uma vez mais - para a luta em defesa da propriedade e da gestão COMUNITÁRIAS dos Baldios !
VAMOS A LISBOA - A 3 DE ABRIL - À CONCENTRAÇÃO DA CNA E FILIADAS EM DEFESA DOS NOSSOS BALDIOS!
EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO MUNDO RURAL!
Coimbra, 28 Março - 2014 - ANO INTERNACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
A Direcção da CNA
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