REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Resultados do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia 24 e 25 de Junho 2013

Após uma longa ronda negocial entre os 27 Estados Membros, o Conselho
de Agricultura alcançou um acordo relativo à aplicação da Política
Agrícola Comum para 2014-2020.

Com a nova PAC estão asseguradas as condições necessárias para a
agricultura portuguesa manter o atual dinamismo e ritmo de
crescimento.

Portugal conseguiu - nestas duras negociações - melhorar
substancialmente a proposta inicial, garantindo as condições
necessárias para continuar a aumentar a produção, aumentar as
exportações e tornar a agricultura numa opção cada vez mais atrativa
para os jovens.

1. Assegurado um maior equilíbrio na distribuição dos apoios aos
agricultores, sem as fortes perturbações inicialmente estimadas para
certos setores produtivos:

Assegurado um maior equilíbrio na convergência interna dos apoios aos
agricultores, mas mantendo a viabilidade dos sectores mais produtivos,
como o leite, o arroz, tomate e outras culturas de regadio como o caso
do milho. Conseguiu-se agora evitar as perdas temidas para estes
sectores de 80%, através da introdução de um mecanismo de travão às
perdas de 30% ao nível de cada agricultor;

Garantia de que todos os agricultores recebem um pagamento mínimo
indicativo de 60% da média nacional por hectare;

Envelope específico para apoio aos jovens agricultores;

Introdução de um pagamento para práticas agrícolas "amigas" do
ambiente (greening) com adaptação à realidade agrícola nacional;

Possibilidade de manter pagamentos ligados a um nível superior aos
outros países de forma a defender as especificidades da nossa
agricultura.

2. Salvaguardados mecanismos para estabilidade dos mercados agrícolas
e reforçado a posição negocial das Organizações de Produtores na
cadeia alimentar:

Na vinha, manteve-se o atual regime de direitos de plantação até final
de 2016, ao qual se seguirá um novo regime de autorizações de
plantação, conforme defendido por Portugal, até 2030;

Garantia de regulação para o setor do leite após o fim do regime de
quotas, de alto nível para discutir este assunto, a realizar no
próximo Setembro; neste sector melhorou-se ainda a rede de segurança,
através do reforço dos mecanismos de intervenção;

Foi reforçado o papel negocial de Organizações de Produtores e
Organizações Interprofissionais, para a totalidade dos setores
abrangidos pela OCM Única;

Alargada a todos os sectores a possibilidade do Estado-Membro
implementar contratos obrigatórios para toda a cadeia alimentar, tal
como já previsto no sector do leite.

3. Desenvolvimento Rural

Apoio ao regadio, fundamental para Portugal, e que tinha sido excluído
na proposta inicial da Comissão;

Aumento do apoio ao investimento no sector florestal;

Incentivos claros aos investimentos das Organizações de Produtores no
caso de aumento de escala e fusões;

Criação de um sistema de seguros de colheita no desenvolvimento rural,
com financiamento comunitário;

Taxa co-financiamento de 85% até 2016 e envelope adicional de 500 M€
sem necessidade de co-financiamento nacional.

Conjuntamente com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu será
concluído o acordo inter-institucional. Fica definido um quadro
estável de apoio ao sector agrícola nacional para os próximos sete
anos.

Com a participação do sector, o Governo definirá as escolhas nacionais
para que a agricultura se assuma cada vez mais como um importante
motor para a recuperação económica de Portugal.

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/06/26i.htm