Um 'simplex' para a Floresta

27 de Junho, 2013por Sónia Balasteiro
Os proprietários florestais vão poder plantar a espécie que quiserem
em terrenos com menos de dois hectares, bastando para tal informar o
Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Este organismo passará a concentrar toda a informação relativa às
acções de florestação e reflorestação do país – e, em caso de ausência
de resposta, a permissão é automática.

Esta é uma das principais novidades do diploma aprovado em Conselho de
Ministros no final de Maio, a que o SOL teve acesso.

Se Cavaco Silva promulgar o novo Regime Jurídico das Acções de
Arborização e Rearborização (RJAAR) tal como está, o ICNF passa agora
a ser a única entidade com competências para licenciar, ou não,
plantações de novas árvores ou reflorestações. Ou seja, apesar de
poder pedir pareceres aos municípios, estes deixam de ser
vinculativos. Até agora, cabia às câmaras licenciar plantações de
novas árvores até aos 50 ha, sendo o ICNF o organismo competente para
as plantações em áreas superiores.

Com esta alteração, a tutela pretende que «as intenções de arborização
e rearborização apenas tenham de ser expressas uma vez, existindo
depois uma articulação entre as diversas instituições da administração
pública, centrais ou de âmbito local» – explicou ao SOL Isabel
Ribeiro, secretária de Estado-adjunta das Florestas e do
Desenvolvimento Rural. Com a centralização dos pedidos de
licenciamento num único organismo, acrescentou a responsável,
escusando-se a fazer declarações relativas ao diploma até à sua
publicação em Diário da República, «apenas se terá de bater a uma
porta». Ou seja, o objectivo é simplificar os procedimentos
administrativos que, até agora, dependiam de várias entidades.

Liberalização do eucalipto?

Outra das modificações da nova versão do RJAAR, face à de Maio de 2012
– e que, recorde-se, foi alvo de intensa polémica durante a discussão
pública, com associações ambientalistas, especialistas e agentes do
sector a acusarem o Ministério da Agricultura de estar a liberalizar a
plantação de eucaliptos, com uma lei 'à medida' da indústria papeleira
– prende-se com as rearborizações.

Com efeito, caiu a proposta que previa que os proprietários que
quisessem reflorestar terrenos até dez hectares não tivessem de dar
conhecimento às autoridades. Agora, permite-se reflorestações, sempre
que «não alterem a espécie ou espécies dominantes» e não se realizem
em «terrenos percorridos por incêndios nos dez anos anteriores».

A «desmaterialização» e «reforço da transparência dos processos de
decisão» é outra das apostas. Isto significa que os pedidos de
licenciamento ou de comunicação prévia às autoridades passam a ser
feitos via electrónica e centralizados no ICNF. Já a fiscalização da
lei competirá «ao ICNF, à GNR e às demais entidades fiscalizadoras
competentes, bem como aos municípios».

Se a tutela argumenta que o novo RJAAR vem colmatar um anseio há muito
sentido pelo sector das florestas – sendo, como sustentou ao SOL
Isabel Ribeiro, um «instrumento fundamental para o acompanhamento das
dinâmicas associadas ao território», suscita ainda reservas no sector.
Paulo_castro, da Associação de Promoção ao Investimento Florestal
(Acréscimo), acusa o Ministério de Assunção Cristas de estar «a
liberalizar as acções de florestação e reflorestação com eucalipto, e
demais espécies florestais a reboque», e de não acautelar o «flagelos
dos incêndios». Isto por se permitir aos produtores plantarem o que
quiserem em menos de dois hectares. O eucalipto, recorde-se, é já a
espécie com maior área do território, competindo com o pinheiro bravo
pelo uso do solo.

Também a Quercus repudia a nova legislação: «Na grande maioria do
território a Norte do Tejo, a propriedade privada tem, em média, uma
área inferior a um hectare», lembra Domingos Patacho, sublinhando que
fica comprometida a «estratégia de defesa contra incêndios».

Já os pequenos produtores florestais a norte do Tejo esperam que a
nova lei seja publicada o mais rápido possível: «Os produtores
florestais chegam a ter de esperar sete meses por respostas a pedidos
de licenciamento», explicou ao SOL Rosário Alves, da Forestis –
Associação Florestal de Portugal, que tem cerca de 15 mil associados.

sonia.balasteiro@sol.pt

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=78654