29-05-2014
O Governo vai definir o regime de regularização da dívida da Casa do Douro (CD), que será uma associação de direito privado, segundo uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros.
O diploma indica que será extinto o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro e que se pretende aprovar um novo regime que «permita a resolução definitiva das dívidas» da entidade, assim como a «evolução para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos agricultores».
A nove de Maio, o secretário de Estado da Agricultura afirmava que o plano delineado para a CD iria a Conselho de Ministros este mês e alertou que, se nada for feito, as dívidas da instituição serão executadas.
E foi para resolver o problema financeiro da instituição que o Governo delineou uma solução que passa pela troca de dívida por vinho, por um perdão dos juros e alteração dos estatutos de direito público e inscrição obrigatória para privado.
Nessa semana, a direcção da CD revelou que não concorda com o perdão de 30 milhões de euros de juros de mora à instituição, considerando que não se trata de «um bónus», mas que «visa beneficiar futuros compradores de vinho» e «beneficiar a organização privada que venha a receber o património remanescente da instituição».
Com os vinhos da CD avaliados em 137 milhões de euros, o secretário de Estado referiu que o Governo «está preparado para perdoar os juros», fazendo com que «fiquem pagos 130 milhões de euros de dívida».
Na reunião de hoje do Conselho de Ministros foi ainda aprovado o estabelecimento de regras a que deve obedecer a «denominação de venda de géneros alimentícios provenientes de porco preto, em estado fresco ou transformados».
«Pretende-se, assim, evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, bem como eventuais situações de concorrência desleal entre os operadores económicos».
Outra aprovação foi a alteração do diploma que estabelece os princípios e normas da produção cartográfica no território nacional.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a alteração visa a «clarificação de conceitos de cartografia e das competências para a sua execução, bem como a adequação do regime aos instrumentos de gestão territorial», segundo regras internacionais.
A uniformização pretende eliminar «problemas ao nível da articulação entre a cartografia produzida por diferentes entidades, eliminando custos evitáveis e promovendo compatibilização direta entre os diversos produtos cartográficos», lê-se.
Fonte: Lusa
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