MAMAOT publica quatro portarias em Diário da República

2012-05-24


Três portarias, publicadas esta quinta-feira em Diário da República,
fixam as estruturas nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território (MAMAOT) ; da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território e da Secretaria-Geral do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território.


Ainda no âmbito do MAMAOT, destaque para a alteração à Portaria n.º
242/2008, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela
Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos
relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à
importação, exportação e trânsito. Quatro anos depois da sua entrada
em vigor, a tutela justifica esta alteração, «no sentido de eliminar
qualquer dúvida quanto à aplicação, pela APA, das taxas que são
devidas como contrapartidas pela apreciação dos procedimentos
relativos à notificação de transferência de resíduos». A redacção da
alínea b) do n.º 1 da Portaria, passa a ter a seguinte redacção:

«A apreciação dos procedimentos relativos à notificação de
transferência de resíduos está sujeita ao pagamento de uma taxa
calculada com base na aplicação da fórmula constante do anexo à
presente portaria, da qual faz parte integrante.»


http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2012.101&iddip=20121012

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2012.101&iddip=20121013

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2012.101&iddip=20121014

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2012.101&iddip=20121015

http://www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=12190