Iniciativas Legislativas do PCP sobre o sector das Pescas

O Projecto de Resolução n.º 280/XII/1ª, da autoria do PCP, que
recomendava ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de
gasolina para as embarcações de pesca, foi esta semana rejeitado com
os votos contra dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, com a
abstenção do PS e o voto favorável das restantes bancadas.
Infelizmente e sabendo nós que as questões de rentabilidade são as que
maioritariamente afligem o sector da pesca, a maioria que suporta o
governo recusou recomendar ao mesmo que seja encontrada uma solução
que trate o sector das pescas como trata outros sectores produtivos.



O Grupo Parlamentar do PCP apresentou também recentemente o Projecto
de Resolução nº 437/XII/1ª, que "Recomenda a intervenção na
concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a
salvaguarda das pescas". Este projecto pretende garantir a salvaguarda
do sector das pescas face à constante subalternização deste sector
relativamente a outras intervenções no mar, nomeadamente prospecções,
instalação de estrutura de produção de energia ou de aquacultura,
manobras militares, entre outras. Em todas estas intervenções os
pescadores são inibidos de pescar e nunca compensados por essa
inibição. Propõe-se: a criação de um grupo de trabalho, que em 90
dias, faça uma análise e tipificação dos problemas existentes; a
criação de um depósito/caução para pagamento de indemnizações; e a
avaliação e identificação de impactos relacionados com projectos em
curso e a tomada de medidas para atenuar/reduzir esses impactos.

Fonte: GP/PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/07/30.htm