PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

30 Abril 2013, 19:45 por Lusa

O PSD e o CDS-PP apresentaram hoje um projecto de resolução que
recomenda ao Governo um novo alargamento do prazo para o enquadramento
dos agricultores no regime geral do IVA.

"É necessário prorrogar mais o prazo até porque não tem efeitos
fiscais. Não há para esta situação, que são agricultores que têm
produções abaixo dos 10 mil euros, qualquer tipo pagamento fiscal",
defendeu à Lusa o deputado do CDS-PP Abel Baptista.



Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de
Março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos
agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou
à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime
geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.



Abel Baptista chama a atenção para a "grande dificuldade" que esta
decisão está a constituir para muitos agricultores, provocando também
"entropia junto do sistema das Finanças", gerando filas para a
inscrição.



"Muitos destes agricultores não têm acesso a sistemas informáticos,
são agricultores com alguma idade, alguns com idades muito avançadas -
conheço agricultores nestas condições com 90 anos - em que isto coloca
para eles uma dificuldade extrema", argumentou.

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/psd_e_cds_pp_querem_mais_tempo_para_agricultores_entrarem_no_regime_geral_do_iva.html