Evolução das Práticas Comerciais Restritivas debatida numa perspetiva Nacional e Europeia

Seminário na Faculdade de Direito de Lisboa

Evolução das Práticas Comerciais Restritivas debatida numa  perspetiva  Nacional e Europeia

Novo diploma sobre práticas restritivas do Comércio pode ser primeiro passo na minimização dos constrangimentos existentes entre fornecedores e Distribuição

Centromarca empenhada na criação de Código de Boas Práticas Comerciais, intenção que foi secundada pelo Secretário de Estado da Agricultura

Secretário de Estado da Agricultura pretende que na próxima reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), a ter lugar em Março, os membros do setor cheguem  a um entendimento que vise a criação de código de boas praticas comerciais a nível nacional

A Centromarca - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) organizaram esta sexta-feira aquele que foi o primeiro debate em torno do novo diploma sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio, legislação que vai entrar em vigor em fevereiro. Neste encontro, a Centromarca apelou a todos os agentes económicos alvo deste diploma para a necessidade de um acordo para a criação de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do mercado nacional.

Este seminário, que teve lugar no auditório da FDUL, surge após o regime das práticas individuais restritivas do comércio ter sido objeto duma revisão profunda, com consequências de grande relevância para a atividade comercial em Portugal, em geral, e para o setor agroalimentar, em especial. Fruto duma reflexão levada a cabo no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, pretende contribuir para a transparência nas relações comerciais e para o equilibrar das posições negociais entre agentes económicos.

Este encontro contou com as presenças do Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, e do Secretário de Estado da Economia, Leonardo Mathias, que tiveram oportunidade de esclarecer os presentes sobre quais as linhas gerais do novo diploma e qual a sua relevância para a atividade comercial em Portugal. De destacar, também, a presença Presidente da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes, e do Inspetor-Geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, sendo que esta última entidade ficará responsável por fiscalizar a aplicação do novo diploma junto do setor agro-alimentar.

Durante o encontro, João Paulo Girbal, presidente da Centromarca, afirmou que "acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos atuais existentes na nossa relação com os clientes da moderna Distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efetiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE".

Para a Centromarca, o regime foi aperfeiçoado para abarcar mais claramente algumas práticas frequentes na relação com os clientes da moderna distribuição, importando uma revisão generalizada de todos os contratos de fornecimento em vigor. Por outro lado, o quadro sancionatório foi alterado para garantir um efeito verdadeiramente dissuasivo, com o intuito de inviabilizar a convivência relativamente pacífica que por vezes se verificava com infrações do anterior Decreto-Lei n.º 370/93, de 30 de outubro. Não se pode, para além disso, ignorar o contexto europeu em que esta reforma se enquadra.

O novo diploma consagra, também, que as estruturas representativas dos diferentes setores podem adotar instrumentos de autorregulação tendentes a regular as transações comerciais entre si, instrumentos que podem conter disposições diversas e complementares do disposto no novo decreto-lei. João Paulo Girbal reforçou esta ideia afirmando que "a Centromarca está totalmente empenhada na construção de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do Código Europeu sobre esta matéria, permita às empresas a operar em Portugal uma maior transparência e lealdade no seu relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento entre as partes".

A este propósito, também o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, anunciou hoje pretender que, na próxima reunião de março da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), os membros do setor trabalhem para chegar a um acordo que vise a criação de código de boas praticas comerciais a nível nacional. Por outro lado, o Secretário de Estado manifestou a intenção de questionar em breve os fornecedores e a Distribuição sobre se o diploma está, efetivamente, a ser aplicado.

Por seu turno, o Secretário de Estado da Economia, Leonardo Mathias, afirmou que os desequilíbrios verificados nas negociações comerciais preocupavam este Governo, tendo a nova legislação por objetivo tentar equilibrar essas relações. Segundo este governante, o novo diploma, que entrará em vigor a 25 de fevereiro, induz ao processo de auto-regulação, chamando à responsabilidade os operadores económicos de média e grande dimensão. Leonardo Mathias disse ainda acreditar que a ASAE conseguirá aplicar o diploma de modo a tornar o setor agroalimentar mais competitivo, mais transparente e mais inovador.

De destacar também as presenças da representante da Comissão Europeia, An Renckens (DGComp), que está a acompanhar uma série de temáticas relacionadas com a legislação europeia sobre práticas comerciais restritivas, nomeadamente o trabalho desenvolvido na Comissão Europeia, e da 'Adjudicator' do Groceries Supply Code of Practice britânico, Christine Tacon, que, através de uma intervenção gravada especificamente para o evento, tiveram oportunidade de prestar informação sobre os esforços que - a nível comunitário e em Estados-membros concretos - estão a ser desenvolvidos para fazer face a estes mesmos problemas, bem como a forma como os mesmos são enquadrados no âmbito da legislação da concorrência.

"A possibilidade de reunir, neste evento, especialistas nacionais e internacionais, de discutir a implementação da nova legislação e de contar com a presença de responsáveis dos dois ministérios, o da Agricultura e da Economia, que se empenharam na construção deste quadro legal, é um motivo de orgulho para os organizadores e, esperamos, de elevado interesse, para todos os participantes", concluiu João Paulo Girbal.

Sobre a Centromarca:

A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca - foi fundada em junho de 1994 e tem por missão criar para as marcas um ambiente de concorrência leal e intenso que encoraje a inovação e dê um máximo de valor aos consumidores. Atualmente, a Centromarca reúne 54 associados que detêm mais de 1200 marcas, que em conjunto representam um volume de vendas anual no mercado nacional da ordem dos 6.000 milhões de euros, empregando mais de 25 mil pessoas.

FONTE: Lift Consulting