CNA apresenta na PARCA propostas para regulação legislativa da actividade dos hipermercados

A CNA acaba de entregar (11 Maio) na PARCA - Plataforma de
Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar, um conjunto de
propostas para a REGULAÇÃO LEGISLATIVA da actividade das grandes
cadeias de distribuição e comercialização (hipermercados) com especial
incidência na comercialização de Bens Agro-Alimentares.

São propostas para alteração de legislação já existente como :

-- Decreto-Lei 370/93 - Práticas Comerciais Restritivas;
-- Decreto-Lei 118 / 2010 - Prazos de Pagamento Obrigatórios;
-- Decreto-Lei 21 /2009 - Regime de autorização a que estão sujeitas a
instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio;
-- Decreto-Lei 57/2008 - Práticas Comerciais Desleais.
São também propostas para criação de nova legislação por forma a
restabelecer o equilíbrio de interesses entre a Produção/Transformação
e os Hipermercados, os quais, no momento, exercem uma verdadeira
"ditadura comercial" esmagando a Produção Nacional, manipulando os
Consumidores e provocando o brutal défice comercial com bens
agro-alimentares.


"Ditadura Comercial", exercida impunemente pelas grandes cadeias de
comercialização, em que, em síntese, são instrumentos essenciais:

- As "marcas brancas" (marcas próprias) dos Hipermercados; as muito
numerosas e grandes unidades comerciais; o vasto e quase incontrolável
leque de produtos que são comercializados por cada uma de per si e por
todas as grandes cadeias de comercialização; os prazos alargados de
pagamento e outras exigências aos fornecedores; os "descontos" aos
fornecedores a pretexto de tudo e de mais alguma coisa; as "campanhas
de promoção" e os "saldos"; a manipulação do famigerado "código 560";
as actividades parabancárias e especulativas com os "cartões de
créditos"; a prestação simultânea de serviços de índole diversa.

É sobre estes instrumentos de domínio e de perversão do sistema que
deve recair a atenção das Autoridades e da legislação criada e a
criar.

A CNA entende que o Governo e a Assembleia da República devem começar,
imediatamente, a produzir essa Legislação.

Coimbra, 14 de Maio de 2012 // A Direcção Nacional da CNA

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/05/14h.htm