Regulamentação das ações de arborização e rearborização: A oportunidade e o enfoque da proposta de alteração do MAMAOT

Associação de Promoção ao Investimento Florestal



O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território (MAMAOT) colocou para apreciação pública uma proposta de
alteração à regulamentação das ações de arborização e de
rearborização, com forte impacto no sector florestal português.

A iniciativa do Ministério, para além de extemporânea, aparenta um
alcance direcionado a interesses empresariais específicos.

Efetivamente, estando em apreciação a estratégia nacional para as
florestas, a produção de legislação avulsa e sem enquadramento
estratégico, configura um ato extemporâneo por parte do Ministério. A
produção de diplomas legais descontextualizados de um plano
estratégico nacional para as florestas, tem aportado graves problemas
às florestas e ao sector florestal, quer do ponto de vista económico,
quer social e ambiental.

A proposta colocada em apreciação pública pelo MAMAOT, não só não
abarca os interesses da maioria das fileiras florestais, como aparenta
um forte comprometimento com um subsector em particular, e mesmo com
interesses empresariais específicos. Apesar do forte impacto do sector
nas exportações, o Ministério não pode permitir que a sua atuação
aparente o favorecimento a interesses específicos de empresas ou
fileiras, em detrimento de uma estratégia global para as florestas,
bem como das políticas de desenvolvimento rural e de ordenamento do
território.

A proposta, tal como formulada, aparenta um compromisso claro do
Ministério com estratégias que visam o aumento da área de eucalipto em
Portugal, destinado à produção de madeira para pasta celulósica. Por
esta via, pode-se mesmo perspectivar a implementação de iniciativas
legislativas que visem a aposta na floresta irrigada em zonas de
regadio subaproveitadas, situação que com certeza virá a ter forte
contestação pública.

A legislação que atualmente regula as ações de arborização e de
rearborização, não tem sido impeditiva do aumento da área de eucalipto
em Portugal. Segundo dados do Inventário Florestal Nacional (1980/1989
e 2005/2006), a área de eucalipto em Portugal registou um aumento de
área de 91,7%, correspondente a mais 354.000 hectares, para um total
atual de cerca de 0,8 milhões de hectares (o 5.º lugar a nível
mundial, 23% da área florestal nacional, já similar á de sobreiro). Já
quanto à gestão da atual área de eucaliptal, existem variadíssimas
evidências de ineficiência.

A direção da Acréscimo sugere ao MAMAOT a suspensão do processo em
curso, aguardando a definição de um plano estratégico atualizado,
resultante de uma abrangente discussão pública e que possa enquadrar a
atividade de todas as fileiras económicas associadas às florestas,
quer das tradicionais, mas também perspectivando as recentemente
criadas, como a fileira energética, associada à produção de biomassa,
e outras associadas à prestação de serviços ambientais. De outra
forma, a atual equipa dirigente no Ministério perderá a sua
credibilidade política, aparentando associar-se a interesses
específicos do sector.

Lisboa, 24 de junho de 2012

A Direção da Acréscimo

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/06/25a.htm