Governo impede empresas agroflorestais de concorrerem a empreitadas públicas

Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente



A denúncia parte uma vez mais da ANEFA – Associação Nacional de
Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, que volta a contestar a
publicação de concursos de índole florestal, que no seu caderno de
encargos referem a exigência de alvará para a execução das respectivas
operações.

Como é sabido, os trabalhos agroflorestais carecem de um enquadramento
específico, pelo qual estejam definidas e reconhecidas formalmente, as
competências e capacidades dos prestadores de serviços do Mundo Rural,
fazendo com que este tipo de serviços seja continuamente executados
por empresas de construção civil. Estas, valorizando-se do facto de
terem alvará para cumprir com os requisitos das condições exigidas,
limitam a actuação das empresas florestais à subcontratação, com as
desvantagens inerentes quer à realização do projecto, quer para o
adjudicante, uma vez que o recurso a empresas de obras públicas e
posterior subcontratação, aumenta substancialmente os custos, lesando
próprio contribuinte.

Questionado inúmeras vezes sobre a criação de um alvará para a
prestação de serviços agroflorestais, o Governo aponta agora para a
Directiva Comunitária que impede a criação de "barreiras" a empresas
estrangeiras que queiram concorrer às empreitadas internacionais que
existam no seio da Comunidade. Afirmando ser esse o argumento, o
Governo impede as empresas nacionais de concorrer aos concursos de
obras públicas florestais, mas permite que as empresas dos restantes
países possam concorrer, uma vez que para essas entidades, bastará
apresentarem um documento da autoridade competente do seu país, que
ateste a sua capacidade em prestar o tipo de serviços a que se
candidatam.

Com este impedimento, a alternativa poderá passar por se "criar"
empresas no estrangeiro que possam assim candidatar-se aos ditos
concursos, contrariando na íntegra, a Directiva Comunitária que querem
fazer crer ser a razão da não aprovação dos alvarás.

Numa altura em que se fala da necessidade de requalificar e acreditar
o trabalho das empresas nacionais, é o próprio Governo que cede a
interesses económicos e promove a economia paralela. Os serviços que
são prestados sem factura ou qualquer outro documento que o comprove,
representam na realidade um valor excessivamente elevado. Veja-se o
caso denunciado a semana passada, sobre a "fuga ao fisco no sector
agrícola, que inclui uma lista de empresários que, alegadamente,
compravam batatas aos agricultores e depois abasteciam o mercado sem
facturação".

Estranho ou não, os empresários florestais continuam a reclamar essa
regulação, em prol da qualidade dos serviços prestados, enquanto os
nossos governantes e alguns grupos de pressão tudo fazem para que isso
não aconteça…

Esta situação, há muito contestada pela ANEFA e suas associadas,
continua a desprestigiar os empresários do Mundo Rural,
conferindo-lhes erroneamente uma falta de especialização e capacidade
técnica. 15 anos passados, desde a primeira tentativa de regularizar o
sector da prestação de serviços agroflorestais, a ANEFA continua a
defender os interesses do empresários do sector, e avança agora com
uma queixa à Comissão Europeia, sobre o Estado Português.

Lisboa, 2 de Julho de 2013

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/07/02c.htm