Alargamento do prazo de licenciamento das actividades pecuárias

08-05-2013

O Governo decretou o alargamento das actividades pecuárias, sempre sem
colocar em causa o cumprimento dos condicionamentos legais e
regulamentares aplicáveis a estas actividades.

De acordo com as propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho
SIMREAP, criado para efectuar o diagnóstico dos constrangimentos à
aplicação da legislação actual e ao licenciamento das explorações
pecuárias, nomeadamente no que diz respeito ao bem-estar animal ao
ordenamento do território, à gestão de efluentes pecuários e à
protecção ambiental, o Executivo considerou adequado alargar alguns
prazos previstos no REAP no que diz respeito à reclassificação e à
regularização das actividades pecuárias aplicáveis às mesmas,
designadamente em matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho,
ambiente, bem-estar animal e condições hígio-sanitárias e recursos
hídricos.

Assim, de acordo com o Decreto-Lei nº59/2013, de 8 de Maio,
estabelece, no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária, o
alargamento do prazo de licenciamento das mesmas, cujos titulares das
actividades já licenciadas ou autorizados ao abrigo da legislação
anterior devem promover junto da entidade coordenadora, até 30 de
Junho de 2013, a actualização dos registos das explorações e solicitar
a reclassificação das suas actividades, segundo as disposições do
presente Decreto e das respectivas portarias.

http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia46310.aspx