Novas regras fiscais não afetam candidaturas ao Proder

Programa com execução de 63%

Por: tvi24 | 2013-05-07 20:53

A ministra da Agricultura garante que as candidaturas ao programa de
desenvolvimento rural (Proder) não serão afetadas pelo novo
enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA, admitindo outro
alargamento do prazo para a inscrição junto das Finanças.

Desde início de fevereiro, já foram feitas 176 mil candidaturas ao
Proder - segundo dados até esta segunda-feira -, tendo o prazo sido
alargado até 15 de maio, adiantou a ministra Assunção Cristas, numa
audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, estimando que o
nível dos pedidos de apoio seja «muito próximo do do ano passado,
apesar de alguma conturbação pela questão relativa à fiscalidade e
necessidade de inscrição nas Finanças», cita a Lusa.

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de
março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos
agricultores portugueses contrário a uma diretiva comunitária e levou
à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime
geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

«Todos estamos de acordo em que questões laterais, embora
obrigatórias, não podem prejudicar a nossa agricultura, em especial a
pequena agricultura. Por isso, alargámos os prazos e haverá ainda
flexibilidade das Finanças para que se possa fazer a transição destas
inscrições com o tempo e a tranquilidade que exigem», disse a
ministra.

Para o deputado do PS Miguel Freitas, esta obrigação «tem sido um ato
intimidatório para os pequenos agricultores e há milhares que vão ser
expulsos das ajudas diretas».

O socialista referiu que falta entrarem 19.700 candidaturas, estimando
que «entre 10 a 15 mil assinaturas ficarão fora do regime das ajudas,
porque falta um sinal claro quanto a estas medidas de fiscalidade».

Para o PS, está em causa uma «fragilidade do Ministério da Agricultura
relativamente ao Ministério das Finanças» e este pode ser «um ato
premeditado para expulsar estes pequenos agricultores do futuro apoio
comunitário».

Assunção Cristas reafirmou que os dois ministérios estão a trabalhar
«e a fazer tudo para que a adesão ao sistema seja mais simples».

«A minha preocupação é tornar a transição para o novo modelo o mais
simples e o menos lesiva para os agricultores e que por causa disto
não venham a ser retiradas pessoas do sistema», garantiu.

Sobre o Proder, Assunção Cristas revelou que o programa «continua em
boa execução», estando neste momento com uma taxa de execução de 63%.

No final de 2012, a execução do programa em Portugal situou-se dois
pontos percentuais acima da média comunitária, face aos 10 pontos
abaixo da média registados em 2009.

http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/cristas-agricultura-proder-regras-fiscais/1447238-6377.html