Parlamento Europeu: Deputado do PCP questiona Comissão sobre as «novas regras de fiscalidade para os pequenos agricultores em Portugal»

O deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira (GUE/NGL),
levantou junto da Comissão Europeia o problema que defrontam
actualmente os agricultores portugueses com as alterações introduzidas
no domínio da fiscalidade, através de uma Pergunta que passamos a
transcrever:

PERGUNTA:

Os agricultores portugueses foram confrontados com alterações no
domínio da fiscalidade, susceptíveis, segundo afirmam, de provocar
graves prejuízos nas economias locais, na pequena agricultura e na
agricultura familiar nacional.

A obrigatoriedade de se colectarem nas finanças e de passarem a emitir
facturas, mesmo referentes a vendas cujo proveito possa ser inferior
ao custo de emissão da respectiva factura; a aplicação de IVA (6%)
sobre transacções de produtos e sobre pequenos serviços práticos, como
lavras, transporte de cargas, cortes na floresta, etc., que até agora
não estavam sujeitos a IVA; a obrigatoriedade de passar factura mesmo
para entrega de produtos em cooperativas de que os pequenos
agricultores são sócios - são, entre outros, alguns dos problemas que
as novas regras acarretam para os pequenos agricultores e para a
agricultura familiar e de subsistência.

Estas novas regras provêm, alegadamente, de uma imposição da UE.

Em face do exposto, pergunto à Comissão Europeia:

1. Confirma que estas novas regras decorrem de imposições da UE?

2. Como justifica estas alterações, tendo em conta que para poderem
cumprir com as novas obrigações, milhares de pequenos agricultores que
enfrentam já hoje enormes dificuldades de subsistência, verão os seus
custos de produção aumentar, tendo de recorrer a serviços de
contabilidade, por exemplo, tendo ainda mais dificuldades em poderem
continuar a trabalhar, a produzir e a comercializar as suas pequenas
produções, abastecendo os mercados locais e tradicionais?

3. Que avaliação foi feita do impacto destas medidas nos pequenos
agricultores, na agricultura familiar e de subsistência e nos mercados
locais e tradicionais?

08/05/2013

Fonte: GA aos Deputados do PCP ao PE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/05/08l.htm