Nova Lei ilegaliza todas as sementes não registadas

28 organizações portuguesas entregam carta aberta ao presidente da CE

2013-05-03
Regulamento restringe comercialização de sementes de cultivo (DR)
A Lei das Sementes, a ser votada no próximo dia 6 de Maio entre os
Comissários europeus, está a espalhar indignação pela Europa. A norma
obriga ao registo de toda e qualquer planta de cultivo que possa
trocar de mãos, mesmo que sejam cedidas de forma gratuita. No fundo, a
última versão da proposta de lei propõe ilegalizar todas as sementes
que não sejam registadas nos Catálogos Nacionais de Variedades.

Em Portugal, 28 organizações representantes da sociedade civil
entregaram ontem umacarta aberta ao Presidente da Comissão Europeia,
José Manuel Durão Barroso. As associações, organizações, agricultores
e agricultoras, horticultores e horticultoras e pequenos criadores que
trabalham para preservar as sementes tradicionais, pedem uma revisão
drástica à actual proposta, de forma a salvaguardar a
agro-biodiversidade, os direitos dos agricultores e consumidores, a
segurança alimentar local e a herança bio-cultural associada às
sementes de propagação livre.
O novo regulamento europeu vem agravar o clima restritivo e
burocrático que rege a comercialização de sementes de cultivo. A
obrigação de registar toda e qualquer variedade de semente que possa
trocar de mãos, mesmo a título gratuito, trará custos e processos
administrativos impeditivos para os agricultores que usam sementes
próprias (a maioria), horticultores, associações de preservação de
sementes tradicionais e pequenas empresas de produção de sementes.

As variedades tradicionais de plantas, inerentemente diversas e por
isso dificilmente ajustáveis às exigências de homogeneidade e
estabilidade aplicadas às sementes industriais, serão remetidas para
um nicho de "variedades antigas", onde apenas as variedades que já se
encontram no mercado quando a Lei entra em vigor, podem ser incluídas.
Todas as variedades que não sejam registadas ou para as quais não se
possa provar que circulavam no mercado, e todas as variedades que
possam resultar de nova selecção e/ou adaptação, ficarão ilegalizadas.

Todas as sementes terão de obedecer aos mesmos critérios desenhados
para as sementes industriais, com algumas derrogações que são de longe
as suficientes para garantir a continuada oferta de sementes
tradicionais e locais.

Segundo o parecer da Advogada-Geral Kokott, do Tribunal Europeu de
Justiça, a legislação actual em vigor para a comercialização de
sementes já viola os princípios da proporcionalidade, da liberdade de
negócio, da livre movimentação de bens e o princípio do tratamento
igual. A nova proposta de Lei dá no entanto mais um passo atrás,
introduzindo novas limitações para as sementes de propagação livre e
as sementes livres de direitos de propriedade intelectual.

Uma proibição

A proposta de lei constitui uma proibição "de facto" das sementes dos
agricultores e das sementes da diversidade e deve ser considerado um
ataque à segurança alimentar local, aos direitos dos agricultores e
pequenos criadores e à nossa herança bio-cultural comum. A maioria das
dezenas de milhares de variedades locais de plantas de cultivo,
seleccionadas e adaptadas por agricultores e agricultoras durante
milénios, será efectivamente banida.

As organizações portuguesas que entregaram a carta aberta, entre elas
as ONG do ambiente como Campo Aberto, GAIA, GEOTA e Quercus, e a
representante dos pequenos agricultores, a CNA, mostram-se
extremamente preocupadas com o rumo da legislação europeia e exigem
que as sementes de propagação livre e as sementes livres de direitos
de propriedade intelectual sejam excluídas da nova lei.

http://www.cienciahoje.pt/index.php?oid=57589&op=all