Actualizado ontem, às 18:42
O secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais, Manuel António Correia, defendeu hoje que o Governo da República devia "anular" a medida de inscrição dos agricultores nas Finanças.
Confrontado com a decisão do Governo da República de adiar para 30 de abril o prazo limite de inscrição dos agricultores nas Finanças, Manuel António Correia, em declarações à agência Lusa, disse ser uma decisão "positiva" mas "insuficiente".
A obrigatoriedade de inscrição dos agricultores nas Finanças é, na opinião do secretário regional, uma medida que "deve ser anulada" por "condicionar o exercício da atividade agrícola na Madeira".
"O Governo Regional está contra as mudanças fiscais porque prejudicam os agricultores madeirenses pelo que vai continuar, como até aqui, a sensibilizar o Governo da República para que a lei seja alterada", sublinhou.
Para o secretário regional, "esta situação só vem evidenciar a necessidade que a Madeira tem de ter um sistema tributário próprio que lhe permita encontrar soluções mais adequadas às suas especificidades".
Manuel António Correia qualifica de "insensíveis" e "altamente prejudiciais para a agricultura da Madeira" as obrigações fiscais e contabilísticas impostas pelo Governo da República que, segundo defende, "não têm em conta a caracterização social dos seus ativos, a dimensão das suas explorações e as suas características orográficas, completamente distintas das de Portugal continental e da Região Autónoma dos Açores".
O governante recorda, no entanto, ser esta "uma matéria com aplicação em todo o território nacional", facto que "não deixa grande margem de manobra à Região e ao seu Governo, cujos órgãos de Governo Próprio não foram ouvidos, nem achados".
A Região Autónoma da Madeira tem cerca de 14 mil pessoas na área da agricultura.
Sem comentários:
Enviar um comentário