ANA RUTE SILVA 04/02/2014 - 20:23
Há 107 processos a impugnar o pagamento da contribuição, criada em 2012. Governo avança com cobranças coercivas a quem não pagou.
Antes de avançar para a cobrança coerciva, Governo reuniu com empresas PAULO PIMENTA
As grandes superfícies já desembolsaram um total de 10,6 milhões de euros pela Taxa de Segurança Alimentar Mais, mas não desistiram de contestar nos tribunais o pagamento desta contribuição criada para financiar o controlo sanitário.
Depois de dois anos sem receber verbas significativas, o Governo conseguiu finalmente arrecadar verbas substanciais para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que é gerido pela Direcção-Geral de Veterinária. Contudo, apesar de terem pago, empresas como a Sonae, Lidl ou Auchan decidiram manter a contestação nos tribunais. Ao todo são 107 os processos em curso, 21 dos quais estão nas mãos do fisco.
Pelas contas do PÚBLICO, feitas com base nos dados avançados terça-feira pelo secretário de Estado da Alimentação, ainda falta receber cerca de 5,7 milhões de euros relativos a 2012 e 2013. No acumulado destes dois anos, o Governo estimava arrecadar um total de 16,3 milhões de euros, mas o ritmo de pagamentos tem sido mínimo desde que a taxa anual foi criada. Em Outubro do ano passado, por exemplo, ainda só tinham sido arrecadados cerca de três milhões de euros, valor equivalente ao que só a Sonae (dona do Continente e do PÚBLICO) pagou entretanto.
Contactada, fonte oficial da empresa justifica que “há várias formas de não efectuar o pagamento da taxa”. “Optámos inicialmente por não pagar e impugnar. Mas entendemos que, neste momento, preferimos outra estratégia: pagar e fazer uma impugnação. Não alterámos a nossa posição”, explica. Também o Lidl confirma que decidiu pagar, mas “mantém o processo de impugnação em curso”. Já o grupo Auchan, dono dos hipermercados Jumbo, sublinha que o pagamento da taxa “não prejudica o recurso às vias legais para reagir” a este regime jurídico.
A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) mantém a mesma posição e, na voz de Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral, diz que o diploma é “inoportuno, injusto e discriminatório”, já que deixa de fora todo o pequeno comércio.
Cobrança coerciva, dois anos depois
A lei está em vigor desde 2012 mas só recentemente o Governo decidiu avançar para a cobrança coerciva e, assim, obter o máximo de verbas. A medida tem sido evitada para não prejudicar o bom entendimento entre as partes, mas, de acordo com o que Nuno Vieira e Brito avançou no Parlamento, está agora a ser aplicada.
As empresas recebem as notificações para pagamento até ao final do mês de Março de cada ano e a taxa é liquidada em duas prestações (uma em Maio e outra em Outubro). A falta de pagamento dentro do prazo “constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação”, prevê uma portaria publicada em 2012. Depois de 30 dias sobre o fim do prazo, é desencadeada a cobrança coerciva.
Ao que o PÚBLICO apurou, antes de pôr o fisco em acção, a tutela sentou-se à mesa com representantes das maiores empresas da grande distribuição. E, na sequência dessa reunião, todas, com excepção da Jerónimo Martins, decidiram pagar as verbas em falta. A dona do Pingo Doce mantém a estratégia inicial: não paga e contesta em tribunal.
No Parlamento, Nuno Vieira e Brito não especificou que superfícies comerciais estão a ser alvo das cobranças coercivas. “Esse é o caminho que entendemos fazer com todos os que entretanto ainda não pagaram”, disse o secretário de Estado após a audição, citado pela Lusa.
O PÚBLICO pediu mais esclarecimentos ao Ministério da Agricultura, nomeadamente, sobre os 21 processos que transitaram para o fisco, mas não obteve resposta. Recorde-se que durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, Assunção Cristas, ministra da Agricultura, disse que o Governo iria “litigar e responder às acções judiciais”.
Sem comentários:
Enviar um comentário