O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre os «limites apertados na venda de mel que são um ataque à rentabilidade dos apicultores», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministério da Agricultura e do Mar
PERGUNTA:
Os apicultores, que desenvolvendo a sua actividade como complement de rendimento, tenham uma “unidade de produção primária” podem vender, no concelho onde estão instalados ou nos concelhos limítrofes, até 650Kg de mel anualmente. Esta quantidade de mel dará um rendimento, logicamente variável, mas que dificilmente ultrapassará os 300€ mensais.
Esta quantidade limite de 650Kg era até à semana passada de 500kg, tendo sido alterada através da Portaria nº 74/2014 de 20 de Março. Os apicultores da APIVALE – Associação de Apicultores do Vale do Guadiana, com quem o Grupo Parlamentar do PCP esteve reunido consideram inaceitável que as associações do sector da apicultura não tivessem sido ouvidas neste processo de alteração e consideram esta alteração ridícula tendo em conta que se trata de um aumento de apenas 150Kg. O governo, ou pelo menos os partidos que o suportam, conheciam reivindicações das associações para um aumento considerável das quantidades.
Esta limitação é tanto mais incompreensível uma vez que a outra tipologia de locais de extracção - Estabelecimentos - não tem qualquer limitação nas quantidades a comercializar.
A diferença entre vender a sua própria produção e fazer a entrega num Estabelecimento é muita em termos de rendimento. O valor do produto vendido a granel é em média metade do preço do produto vendido embalado.
Esta limitação na venda enfrenta outro problema uma vez que os locais onde existe maior produção de mel são em regra locais onde também existem menos pessoas e assim o grosso dos consumidores estão longe dos produtores. Esta limitação impede os produtores de chegar aos consumidores uma vez que também têm uma limitação geográfica quanto à comercialização.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. Por que razão o governo não auscultou as associações de apicultores no processo de alteração aos limites na comercialização de mel efectuada pela Portaria nº 74/2014?
2. Na negociação destas alterações com Bruxelas qual o limite a comercializar pelas unidades de produção primária defendido pelo Governo português?
3. Considera o governo que estas quantidades satisfazem as necessidades e vão ao encontro das principais características do sector apícola português?
4. Não entende o ministério que a limitação das vendas ao próprio concelho e aos concelhos limítrofes é excessivamente restritiva?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Março de 2014
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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