28-02-2014
A Fiscalidade na agricultura foi tema de debate na Assembleia da República, esta quinta-feira, na qual, o deputado socialista Miguel Freitas acusou o governo de manter uma política de justificação contra os pequenos agricultores.
Miguel Freitas referiu não ter justificação quatro adiamentos por parte do Executivo para aplicar as regras do regime fiscal sobre os pequenos agricultores, sublinhando que o Governo apresentou um ano depois uma proposta concreta sobre esta matéria, a qual remete os agricultores ao limite da indigência, de 1.670 euros por ano de isenção, quer no regime de Segurança Social quer no IRS.
O deputado assinalou ainda que fica por esclarecer se o Governo vai ou não pedir a derrogação em Bruxelas para que haja um regime simplificado declarativo para todos os agricultores, incluindo para os mesmos até 1.670 euros, como em sede de IRS.
Miguel Freitas sublinhou também que não é apenas em matéria de fiscalidade que surgem medidas contra os pequenos agricultores, referindo que o Governo teve este ano a oportunidade, no domínio da correcção financeira das ajudas directas, que esta fosse dirigida a agricultores com rendimentos superiores a cinco mil euros, 10 por cento, mas, pelo contrário, aplicou oito por cento de corte nas ajudas directas a todos os agricultores, ou seja, «o que fez foi transferir rendimentos dos pequenos agricultores para os grandes, sem qualquer politica redistributiva».
O deputado, na sua intervenção, afirmou de não ser apenas perante todas as anteriores políticas que o Governo demonstra uma linha de coerência contra os pequenos agricultores, referindo que, por exemplo, no âmbito do programa comunitário está em discussão uma proposta, com a validade da Ministra da Agricultura, «que os agricultores tenham apenas acesso ao regime de pagamento directo se tiverem mais de 0,5 hectares a partir de 2015 e um hectare depois de 2017, ou sejam, ficam de fora das ajudas directas mais de 30 mil agricultores».
O deputado terminou pedindo uma justificação por parte do Governo em relação a todas as medidas já tomadas e outras com as quais se prepara para avançar.
Fonte: CONFAGRI
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