Diário da República: medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas

As precipitações pluviométricas registadas no corrente ano hidrológico
têm sido extremamente reduzidas, sendo
que os registos acumulados desde o 1.º dia do mês de outubro do ano
passado, em todo o território continental,
apresentam -se inferiores ao valor médio para o mesmo período. Em
consequência, à data de 14 de março, 47 %
do território do Continente encontrava -se em seca severa e 53 % em
seca extrema. Acresce que as previsões disponíveis,
tanto as de curto como as de médio prazo, apontam para uma manutenção
de ausência de precipitação significativa.
De facto, a precipitação acumulada até à data faz com que o ano
hidrológico 2011-2012 apresente um desvio
superior a 50 % em relação a um ano normal.
Em relação à capacidade de água utilizável pelas plantas, em 14 de
março de 2012 verificava -se que as percentagens
de água no solo são inferiores a 50 % em todo o território do
Continente, sendo inferior a 40 % em quase toda a
região Sul.

Apenas as reservas hídricas de maior dimensão, tanto superficiais como
subterrâneas, partem de um estado de
aprovisionamento confortável, não se prevendo, por agora, que venham a
existir limitações no abastecimento para
os diversos usos. Pelo contrário, as reservas de pequena dimensão
(aproveitamentos hidroagrícolas privados e pequenas
massas de água subterrâneas) apresentam alguns problemas, tendo em
conta a sua utilização anormalmente
intensa no período de inverno e o seu não reabastecimento natural.
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território (MAMAOT), através das
direções regionais de agricultura e pescas, tem vindo a monitorizar os
efeitos da seca no terreno, nomeadamente ao
nível de alimentação animal (prados, pastagens e culturas forrageiras)
e do desenvolvimento vegetativo de diversas
outras culturas, tais como os cereais de outono -inverno, olivais,
vinhas, pomares e hortícolas, bem como a evolução
dos recursos hídricos disponíveis.
Esta monitorização revela que a situação de seca está a ter efeitos
muito nefastos na agricultura, com especial
incidência no sector agropecuário. As culturas instaladas estão
prejudicadas, particularmente a produção de matéria
verde dos prados, pastagens e culturas forrageiras, agravando
significativamente as condições de pastoreio devido à escassez de
alimentos naturais, situação que,
para ser minimizada pelos agricultores, implica ainda o agravamento
dos encargos com a alimentação animal,
tanto pela necessidade de recurso a alimentos compostos para animais
como pela subida que se tem verificado nos
níveis de preços dos alimentos grosseiros, como o feno e a palha.
Os efeitos da seca fazem -se igualmente sentir nos cereais de outono
-inverno, apresentando as searas um deficiente
desenvolvimento vegetativo, já de carácter irreversível. A par da
falta de pluviosidade, as temperaturas baixas
têm gerado, em alguns pontos do país (particularmente nas regiões do
Oeste e do Algarve), quebras de produção
nas culturas hortícolas.
Por outro lado, a necessidade de aumentar a dotação de rega nas
culturas de regadio de outono/inverno (hortícolas
e culturas permanentes como os citrinos) tem -se traduzido não só num
acréscimo de custos de produção
(água e energia) mas também numa diminuição das reservas de água
disponíveis para a irrigação das culturas
de primavera -verão.
Neste contexto, o MAMAOT, em articulação com o Ministério dos Negócios
Estrangeiros, tem vindo a trabalhar
junto da Comissão Europeia para transmitir com rigor a situação e
garantir a articulação de soluções nacionais e
comunitárias.
Tendo em conta o agravamento da situação da seca, torna -se ainda
necessário definir o nível de intervenção
adequado a cada caso e garantir uma coordenação política próxima e
transversal das medidas de emergência a
adotar.
Dada a urgência da matéria e a transversalidade das soluções, é de
todo conveniente que o Conselho de Ministros
decida sobre um conjunto de medidas relevantes, garantindo assim
condições para uma célere execução
das mesmas.
Ao mesmo tempo, foi criado, e encontra -se em atividade, um Grupo de
Trabalho (GT), coordenado pelo Gabinete
de Políticas e Planeamento (GPP) do MAMAOT, constituído por
representantes de entidades deste ministério
com atribuições nas áreas da agricultura e regadio, veterinária,
conservação da natureza e florestas, ambiente,
meteorologia e financiamento.
O GT produziu um primeiro relatório de acompanhamento e avaliação dos
impactes da seca 2012, o qual foi
divulgado a 24 de fevereiro, encontrando -se disponível no sítio da
Internet do GPP. Os relatórios subsequentes
são produzidos tendo por base os dados meteorológicos divulgados
quinzenalmente pelo Instituto Português do
Mar e da Atmosfera, I. P.
Atendendo a que a seca está já a ter impacto noutras áreas, das quais,
no momento, a mais crítica se prende
com o aumento de 15 % da área ardida em relação ao período homólogo,
impõe -se alargar a constituição deste
grupo a outras áreas, da responsabilidade do MAMAOT e de outros
ministérios, de forma a permitir uma constante
monitorização do evoluir da situação. Acresce que, pese embora não se
façam sentir, de momento, dificuldades
generalizadas ao nível do abastecimento de água para consumo humano,
importa prevenir situações de possível
agravamento do quadro atual.
Importa, assim, criar a Comissão de Prevenção, Monitorização e
Acompanhamento dos efeitos da Seca e das
Alterações Climáticas, constituída pelos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da agricultura, do mar, do
ambiente e do ordenamento do território, que coordena, das finanças,
dos assuntos europeus, da administração interna,
da administração local, da economia, da saúde, da solidariedade e da
segurança social, e ainda pela Associação
Nacional de Municípios Portugueses, que deve assegurar o
acompanhamento do evoluir da situação, apoiada pelo
GT acima referido.
Este acompanhamento deve traduzir -se, desde já, na avaliação do
conjunto de medidas já identificadas pelo GT,
que inclui medidas de derrogação administrativa, medidas de carácter
comunitário, medidas de carácter nacional e
medidas de natureza logística e de divulgação, de forma a preparar a
execução, no calendário adequado, das medidas
pertinentes. Algumas das medidas referidas figuravam já, num âmbito
mais vasto, como hipóteses a aprofundar no
âmbito do Acordo de Concertação Social celebrado em janeiro passado.
Num quadro de seca, a sua pertinência
intensifica -se.
Por fim, considerando o agravamento dos fenómenos de alterações
climáticas a que Portugal, pela sua localização
geográfica, está particularmente sujeito, e uma vez que o fenómeno da
seca deve, de forma crescente, ser encarado
como um «elemento climático de determinada frequência», esta Comissão,
assim como o GT, devem constituir -se
como estruturas permanentes de prevenção, monitorização e
acompanhamento da seca e das alterações climáticas,
devendo, no futuro, propor, acompanhar e avaliar medidas de gestão de
risco de carácter estrutural para a mitigação
dos impactos da seca e das alterações climáticas e para a adaptação
das atividades sociais e económicas a esta
nova realidade.
Ver continuação aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/06200/0147201475.pdf