Alexandra Machado - amachado@negocios.pt
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Houve várias medidas de ajuda aos agricultores por causa da seca
anunciadas pelo Ministério da Agricultura. O Orçamento Rectificativo
aproveita para concretizar medidas fiscais
O Orçamento do Estado Rectificativo, que hoje entrou no Parlamento, já
adopta um conjunto de alterações que visam fazer cumprir as promessas
do Ministério da Agricultura, nas ajudas aos agricultores por causa da
seca.
Assim, propõe-se que os pagamentos por conta em sede de IRS (pessoas
singulares) e IRC (colectivas) relativos a rendimentos da actividade
agrícola possam ser concentrados numa única prestação a efectuar em
Dezembro.
A medida já tinha sido anunciada por Assunção Cristas, agora é passada
a escrito.
"Considera-se que um sujeito passivo de IRS ou IRC desenvolve a título
principal uma actividade agrícola, silvícola ou pecuária quando, no
ano anterior, os rendimentos resultantes desta actividade representem,
pelo menos, metade do respectivo volume de negócios".
Também se prevê neste Orçamento Rectificativo a isenção ou diferimento
de pagamentos à Segurança Social nos casos de estímulo à criação de
postos de trabalho e reinserção profissional de pessoas afastadas do
mercado de trabalho, mas também - e aqui entra a Agricultura - a
redução de encargos não salariais em situação de catástrofe ou de
calamidade pública "ou de fenómenos de gravidade económica ou social,
nomeadamente de aleatoriedades climáticas".
Já esta semana tinha sido publicada em Diário da República a
possibilidade de por um ano os agricultores não pagarem reembolsos das
linhas de crédito, só os juros.
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=548107
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