AR: PCP questiona Governo sobre os «Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado»

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República
uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre os «Dinheiros das explorações de Baldios à
guarda do Estado», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território

PERGUNTA:

Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP fez a Pergunta
n.º 98/XII/1ª, de 2 de Dezembro de 2011, e obteve do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território uma
resposta, em 2 de Janeiro passado. Esta resposta, que em termos
globais é satisfatória, não respondeu ao questionamento concreto que
era feito, nomeadamente uma informação discriminada por baldio,
distrito e pelas datas em que foi realizada a obtenção da receita.


Na resposta de 2 de Janeiro refere-se que «O montante global retido
pelo Estado (para posterior entrega ao competente órgão representativo
dos compartes) ascende a 2.130.054,45€.», «(...) não englobando os
valores eventualmente retidos por outros serviços do Estado,
relativamente a áreas por estes geridas.»

Num período de profunda crise económica do País, onde são tão grandes
as necessidades de investimento público e privado, nomeadamente na
floresta portuguesa e muito em particular nas terras comunitárias, é
incompreensível que esteja congelada uma verba superior a 2 milhões de
euros, sem que o Estado e as comunidades façam tudo o que está ao seu
alcance para desbloquear aquela verba!

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:

1. O Ministério afirma, na resposta enviada, que o valor das receitas
retidas é de 2,1 milhões de euros. Falta a informação solicitada, uma
vez que se pretende saber e conhecer, de forma detalhada, as razões
que justificam o congelamento daquelas receitas, bem como os montantes
financeiros que deveriam ter sido entregues aos órgãos que representam
os compartes. A informação, que se torna a pedir, deverá indicar o
Baldio (povoação, freguesia, concelho e distrito), o valor retido e o
motivo da retenção, assim como a previsão da entrega do dinheiro.

2. Quais os outros serviços do Estado (ex-ICNB, ex-DRA, entre outros)
que detêm verbas cativas dos Baldios? Por que motivo? Qual a sua
origem? Porque razão o Ministério não centraliza essa informação? Qual
a responsabilidade do Ministério nesta matéria?

3. Uma vez que o Ministério diz ser sua intenção distribuir
atempadamente aos compartes as verbas que lhe são devidas, pergunta-se
como pensa fazer para resolver esta questão, entregando o dinheiro
cativo à ordem do Estado a quem a ele tem direito?

4. Quais são as confrontações de baldios com baldios e com
particulares que têm estado na base para não se distribuir o dinheiro
«congelado»? Solicitava uma informação pormenorizada sobre o número e
a identificação de cada uma das confrontações em litígio.

Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012

Deputado(a)s

AGOSTINHO LOPES (PCP)

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/05/30c.htm