Deputados do PCP no Parlamento Europeu propõe alterações à futura Política Agrícola Comum

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram, na passada
semana, um conjunto de 167 propostas de alteração ao projecto de
reforma da Política Agrícola Comum (PAC). As propostas foram
apresentadas aos três relatórios legislativos mais importantes da PAC:
Pagamentos Directos; Desenvolvimento Rural; e Organização Comum dos
Mercados dos produtos agrícolas.

Tendo naturalmente um alcance e um impacto muito diversificados, as
propostas de alteração agora apresentadas representam uma alternativa
clara ao caminho proposto pela Comissão Europeia, que inspirou
igualmente as anteriores reformas e que se revelou profundamente
desfavorável a Portugal.


As emendas agora propostas visam defender o direito à soberania e à
segurança alimentares dos diferentes países, o seu direito a produzir.
Se adoptadas pelo Parlamento Europeu, estas emendas comportam uma
possibilidade real de combate a crónicos e persistentes défices de
produção agro-alimentar, em países como Portugal.

Pela sua importância, destacamos as seguintes propostas:

Reforço dos instrumentos de regulação da produção. É proposta a
manutenção, para além de 2015, dos regimes de quotas de produção
leiteira e do açúcar - devendo as mesmas ser ajustadas às necessidades
de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade de
produção. É proposta a manutenção dos direitos de plantação da vinha e
o estabelecimento de regimes especiais para as regiões em que a
viticultura é actividade dominante. É ainda proposta a criação de
regimes de quotas noutros sectores, sempre que tal se revele
necessário para assegurar uma distribuição equilibrada da produção nos
diferentes Estados-Membros, que tenha em conta as possibilidades e as
potencialidades de cada um, devendo permitir o desenvolvimento
diferenciado dos Estados-Membros com défices mais elevados nos
respectivos sectores.

A instauração de um regime de "margens máximas de intermediação". De
forma a promover uma justa e adequada distribuição do valor
acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sempre que
se constate existirem graves desequilíbrios, e tendo em vista uma
melhoria do preço no produtor, os Estados-membros podem adoptar formas
de intervenção na cadeia, como a fixação de margens máximas de
intermediação, para cada agente da cadeia.

A criação de um Seguro Agrícola Público, financiado pelo orçamento da
UE, para garantir um rendimento mínimo aos agricultores afectados por
catástrofes naturais, incluindo incêndios florestais, doenças e
pragas.

A instauração de um regime de "preferência nacional". Nos casos em que
um Estado-Membro se confronte com um elevado e persistente défice da
balança agro-alimentar poderá ser adoptado o princípio da preferência
nacional, criando e utilizando um sistema de obrigatoriedade de quotas
de comercialização de produção nacional, passando as importações a ter
um carácter supletivo da produção nacional.

A convergência dos pagamentos directos entre Estados-Membros, até ao
final do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual
2014-2020, assegurando uma distribuição equitativa dos apoios directos
em toda a UE e pondo fim às gritantes desigualdades hoje existentes
entre os diferentes Estados-Membros.

18.07.2012
O Gabinete de Imprensa do PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/07/19c.htm