Novo regime de circulação de bens entra em vigor amanhã

Operadores Logísticos: "Regime entra em vigor com problemas operacionais"

As alterações ao Regime de Bens em Circulação entram definitivamente
em vigor em 15 de Outubro e continuam a existir situações que não são
operacionalizáveis em todo o processo. "As empresas fizeram os
investimentos para poderem cumprir um regime que além de aumentar os
processos burocráticos, tem implicado custos avultados e vem castigar
as empresas numa altura já de si difícil", admite a Presidente da
APOL, Carla Fernandes.

A partir de 15 de Outubro, as mercadorias não podem circular sem o
código solicitado pela Autoridade Tributária e, apesar de ter sido
protelada a entrada em vigor do Regime, continuam a existir
indefinições e incongruências. "A burocracia aplicada centralmente às
cadeias de abastecimento é um dado incompreensível quando o que
buscamos é competitividade", explica a presidente da APOL.

A responsável Carla Fernandes refere não ter dados suficientes sobre o
tecido económico para aferir se toda a cadeia de abastecimento está
preparada para as novas regras. Contudo, a expectativa é de que os
problemas vão começar assim que a medida comece a ser efectivamente
aplicada.

"A carga administrativa aparentemente prevista demonstra um total
desconhecimento da velocidade actual das cadeias de abastecimento
modernas", afirma a presidente da APOL.

A Direcção da APOL, junto com as outras associações do sector,
solicitaram uma reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais com carácter de urgência, há vários meses, mas não foi
agendado qualquer encontro até hoje.

Consequências da implementação das Medidas

Os operadores logísticos tiveram que fazer investimentos avultados
para implementar os sistemas que permitem fazer a comunicação prévia à
Autoridade Tributária e assim cumprir a lei que entra agora em vigor.

A comunicação prévia e a devolução de um código em tempo útil às
empresas produtoras e expedidoras, poderá bloquear muitos transportes
e aumentar os tempos de entrega condicionando o normal desenrolar da
cadeia de abastecimento e introduzir custos de contexto aparentemente
injustificados, o que de modo inevitável terá consequências no preço
final dos bens de consumo. Tão pouco está esclarecido como actuar nas
situações em que a quantidade realmente expedida seja distinta da que
foi comunicada à Autoridade Tributária.

Em síntese, a Direcção da APOL considera que as medidas previstas vêm
adicionar burocracia aos sistemas logísticos, sendo mais um obstáculo
à competitividade das empresas e, por isso, representa um retrocesso e
uma barreira à sua actividade, com consequências graves para os
consumidores portugueses, sem que haja subjacente um benefício geral
que o compense ao nível da sociedade.

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/10/14k.htm