Proposta de Orçamento de Estado para 2014 vai de mal para pior

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA


Com mais cortes, mais impostos e mais dificuldades sobre quem melhor produz!

É outra vez reduzida - menos 3% = menos 34 milhões de euros -
comparativamente com este ano, a despesa total consolidada do
Ministério da Agricultura, MAM, acentuando a tendência que já se
verificou nos Orçamentos de Estado dos últimos 10 anos em que a
despesa total consolidada do MAM foi reduzida em 50% muito à custa do
desmantelamento dos respectivos serviços.

A continuada redução orçamental para os serviços públicos do MAM (e
outros), compromete recursos humanos, estruturas e meios técnicos e
científicos (laboratórios, etc) de apoio à Lavoura, assim como
serviços florestais, zonas agrárias e, de um modo geral, todos os
serviços públicos específicos.

Numa espécie de "caldeirada" de verbas e rúbricas - o que também serve
para esconder a brutalidade dos cortes orçamentais e do agravamento
dos impostos - a proposta de Orçamento de Estado não serve os
Agricultores e a nossa Agricultura:

-- Apesar de aparecer uma dotação de 15 milhões de euros, o facto é
que, com idênticas dotações para 2012 e 2013, o governo ainda não
pagou o que deve aos Produtores Pecuários pelas despesas com a
Sanidade Animal correspondentes a esses dois anos. Ou seja, a falta de
recebimento da contraditória "taxa de segurança alimentar" a aplicar
aos hipermercados, acaba por comprometer a referida dotação orçamental
(receita/despesa). Nesta situação, o governo vai chegar a 31 de
Dezembro deste ano a dever cerca de 20 milhões de euros às
descapitalizadas Organizações de Produtores Pecuários, o que não pode
deixar de se repercutir muito negativamente na Sanidade Animal.

-- Também não se encontra a dotação necessária para aplicar na
Fitossanidade enquanto, no terreno, se mantém uma situação preocupante
com as pragas e doenças da floresta, de olivais, vinhas e pomares.

-- É previsível - apesar de se falar numa dotação de 100 milhões de
euros - uma nova redução da comparticipação nacional nos projectos de
investimento e em determinadas ajudas do chamado Desenvolvimento Rural
(PRODER), o que, na prática, significa ainda menos investimento
público - e, por arrastamento, também privado - na Agricultura e no
Mundo Rural.

Desde 2010, a redução da comparticipação nacional no PRODER atinge
cerca de 300 milhões de euros o que, entre outros problemas, contribui
para o congelamento da aprovação de novas projectos PRODER a partir de
Fevereiro deste ano com o consequente acumular de candidaturas para o
próximo PRODER, 2014 - 2020 em que mais cortes orçamentais -
comunitários e nacionais - são desde já previsíveis. É de mal a pior !

-- Com os agravamentos em curso dos impostos sobre os pequenos e
médios Agricultores em consequência das novas e indiscriminadas
imposições fiscais e da tributação especulativa sobre as ajudas
públicas a receber pelos Agricultores para os vários tipos de
projectos de investimento produtivo.

Nestes casos dos projectos de investimento, a tributação - em IRS -
fixa-se numa base - especulativa - de 75% do total das Ajudas Públicas
a receber (anualmente) com incidência ruinosa principalmente sobre os
Agricultores a título individual. Mas também vai agravar a taxação, em
sede de IRC, das sociedades agrícolas ainda que uninominais.

Está ainda previsto um agravamento da massa tributável - de 20% para
25% - do valor total das ajudas ao rendimento englobadas no chamado
RPU Regime de Pagamento Único.

-- O agravamento dos impostos sobre o álcool e a energia também virá
contribuir para aumentar custos de produção e de transformação de
Produtos vários.

-- Os novos e brutais cortes na Saúde, na Segurança Social, na
Educação, nas verbas para as Autarquias Locais; os cortes em salários,
pensões, reformas e subsídios; o aumento do desemprego; vêm agravar as
condições de vida e de trabalho dos Portugueses.

Com maior redução do poder de compra, há mais dificuldades de
escoamento da boa produção nacional, o que implicará mais baixas de
preços na Produção e redução dos rendimentos de quem melhor produz, a
Agricultura Familiar e os nossos Agricultores.

-- Entretanto, ainda temos a recear o que possa acontecer caso haja um
"Orçamento Rectificativo, ainda este ano de 2013…

Por tudo isto, a proposta, do Governo, para o Orçamento de Estado -
2014, não deve ser aprovada.

CNA vai estar representada, com uma delegação de Dirigentes Agrícolas,
na Concentração de dia 1 de Novembro, frente à Assembleia da
República, a reclamar o "chumbo" da proposta de Orçamento de Estado
para 2014.

Coimbra, 23 de Outubro de 2013

A Direcção da C N A

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/10/23h.htm