Os agricultores com atividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e têm de passar fatura de todas as transações comerciais, terminando o prazo de inscrição nas Finanças no dia 31 de Janeiro
A ministra da Agricultura garantiu hoje que os pagamentos dos agricultores à Segurança Social "são exatamente os mesmos" com a obrigatoriedade de se inscreverem nas Finanças e anunciou para breve "alterações" para "simplificar" e "facilitar" a atividade dos pequenos agricultores.
Em Braga, à margem de um seminário sobre eco-escolas, questionada sobre os protestos de agricultores dos últimos dias relativos ao pagamento da contribuição para a Segurança Social, Assunção Cristas afirmou que não há alterações quanto à existência de isenções pelo que os pagamentos "são exatamente os mesmos" que até ao momento.
Os agricultores com atividade comercial, para além do pagamento da prestação mensal para a Segurança Social, vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e têm de passar fatura de todas as transações comerciais, terminando o prazo de inscrição nas Finanças no dia 31 de janeiro.
"Não há alteração no sentido que as isenções que haviam para a Segurança Social mantêm-se e continuam a existir. Não passou a haver mais pagamentos para a Segurança Social. São exatamente os mesmos", garantiu.
Segundo Cristas "quer do ponto de vista da Segurança Social, quer do ponto de vista fiscal, não há alterações no que respeita aos montantes que devem ser pagos pelo facto de haver necessidade de inscrição nas Finanças" por parte dos pequenos agricultores.
Esta obrigatoriedade, afirmou, "não altera a situação subjacente do ponto de vista de pagamento de impostos ou de contribuições para a Segurança Social".
No entanto, a ministra explicou que estão em marcha mudanças no sentido de "ir ao encontro" das necessidades dos pequenos agricultores.
"Estamos a aprovar um conjunto de alterações, até com pedidos de derrogação à Comissão Europeia, para simplificarmos e facilitarmos uma série de exigências pois estamos a falar de pequenas produções, produções para autoconsumo e venda local, comércio local, cadeias muito curtas", apontou.
*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa
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