A Estratégia Nacional para as Florestas: inconsistências

A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução
do Conselho de Ministros nº 114/2006, de 17 de agosto, encontra-se em
processo de avaliação. Para o efeito, o Ministério da Agricultura
(MAMAOT) contratou em 2012 um Estudo de Avaliação da Concretização da
ENF.

Na apreciação genérica da Estratégia e do Estudo de Avaliação são
notórias várias inconsistências:

1) Inconsistência política:
Na ENF e na sua avaliação, não é evidente qualquer esforço de
aproximação entre os ciclos eleitorais e os ciclos florestais.
Desenvolvendo-se os segundos em períodos de várias décadas, importa
que as mudanças políticas ocorridas, previsivelmente a cada meia
década, permitam uma segurança e consistência estratégica no que
respeita às opções políticas com incidência nas florestas e na
atividade florestal, esta última assente quase exclusivamente em
centenas de milhares de entidades privadas. Desta forma, defende-se
que um plano estratégico sobre as florestas pressuponha um Acordo de
Regime, preferencialmente desenvolvido ao nível do Poder Legislativo,
onde o histórico de consensos sobre estas matérias tem sido profícuo.
Vincular a ENF apenas ao Poder Executivo é insuficiente para a
aproximação entre estes diferentes ciclos temporais. A questão é de
tal forma pertinente, porquanto um responsável de um grupo empresarial
da indústria pesada florestal veio a público cometer a insensatez de
afirmar que o ciclo eleitoral é "o maior inimigo" da floresta em
Portugal (fonte: Lusa, 20 de novembro de 2012). Todavia, essa
aproximação entre ciclos foi possível consumar nos países com maior
desenvolvimento sustentável das suas florestas, curiosamente com
regimes democráticos.

2) Inconsistência estrutural:
Na ENF, persistindo na sua avaliação, é notória a confusão entre
causa, sinteticamente ignorada, efeito e consequência. A documentação
evidencia um enfoque sistemático nos riscos (a consequência),
reconhecendo que a gestão florestal (e o efeito é a sua ausência) é
aqui determinante, ou seja, a administração ativa das matas segundo
critérios comerciais e princípios técnicos, respeitando a
sustentabilidade dos ecossistemas. Ignora contudo o sustento
financeiro para essa mesma gestão ativa e sustentável (no caso, a
causa é a falta de expectativa de negócio silvícola). Ou melhor,
revela por diversas vezes fazer assentar esse esforço financeiro nos
contribuintes, nos fundos públicos, ignorando opções de mercado.

3) Inconsistência estratégica:
A Estratégia e o Estudo de Avaliação mencionam, mas desprezam os seus
efeitos: as superfícies florestais portuguesas são detidas por
centenas de milhares de proprietários privados. Portugal assume neste
domínio posição impar a nível mundial. Ora a visão tecnocrática
visível na Estratégia e no Estudo de Avaliação remetem estes atores
para um plano secundário. Todavia, a capacidade profissional e
empresarial destes agentes é e será sempre determinante para qualquer
Planeamento Estratégico. Os indicadores e as sugestões de melhoria são
manifestamente insuficientes para o envolvimento e incentivo destes
agentes e assim inverter a queda do peso da silvicultura e do setor
florestal na economia rural em particular e na nacional em geral.

Neste domínio, a Acréscimo defende a necessidade de desenvolver um
instrumento de planeamento simples mas consistente, quer ao nível
político, quer nos planos económico, social e ambiental. Plano esse
que atue sobre as causas da sobre-exploração e subaproveitamento dos
recursos florestais nacionais, com geração de riqueza, em especial
para as populações rurais, e de valor para a indústria e para a
Economia, assente preferencialmente em regras de mercado e menos
subsídio-dependente.

Lisboa, 14 de maio de 2013

A Direção da Acréscimo

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/05/15d.htm