Disputa comercial transatlântica sobre "hormonas" em carne de vaca chega ao fim

O Conselho aprovou hoje (ponto A da Agenda) uma alteração ao
Regulamento 617/2009 que abre um contingente pautal autónomo de
importação de carne de bovino de "alta qualidade" na sequência de um
acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu (6/12).

Este texto vai finalmente pôr fim a uma longa disputa comercial entre
a UE e os EUA e o Canadá sobre o uso de "hormonas" em carne bovina no
âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Pelo presente
regulamento, a UE abre um contingente pautal autónomo para carne de
bovino de "alta qualidade" que não é tratada com hormonas. Ao mesmo
tempo, os EUA eliminaram as sanções sobre os produtos da UE.

Como primeiro passo, um contingente pautal autónomo foi criado em 2009
para importações de carne de "alta qualidade" (20 000 t) e este
regulamento prevê dois aumentos deste contingente pautal autónomo: a 1
de Julho para 21.500 e a 1 de Agosto de 2012 para um total de 48 200
t. A taxa dos direitos alfandegários desse contingente permanecerá
fixado em zero.


Em 1998, um relatório da OMC considerou que a proibição da UE sobre as
importações de carnes e derivados de carne bovina tratados com certas
hormonas para estimular o crescimento era incompatível com o acordo
sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS). Os EUA e o
Canadá obtiveram autorização da OMC para a suspensão de concessões à
UE nos montantes anuais de US$ 116,8 milhões e de CDN$ 11,3 milhões,
respectivamente.

Na sequência da alteração em 2003 da Directiva 96/22 de 29 de Abril de
1996 que proíbe o uso de hormonas na produção animal, a UE pôs a sua
legislação em conformidade com as decisões e recomendações da OMC. No
entanto, os EUA e o Canadá consideraram que a UE ainda violava as suas
obrigações na OMC e que, portanto, eles poderiam continuar a aplicar
as sanções. Em 2008, a Comunidade continuava a desafiar a imposição de
sanções em novos casos da OMC, mas a decisão sobre esta disputa
continuou inconclusiva.

A UE e os EUA, então, exploraram a possibilidade de encontrar uma
solução nesta disputa sem prejuízo das respectivas posições sobre a
compatibilidade com a OMC da proibição. Uma solução paralela foi
também procurada com o Canadá. Em Maio de 2009, verificou-se que uma
solução prática em que a UE abrisse um contingente pautal autónomo
adicional para carne de bovino de "alta qualidade" com base num Estado
mais favorecido e os EUA reduzissem a quantidade de sanções, seria uma
maneira conveniente de melhorar as relações comerciais e evitar uma
nova escalada da disputa.

O respectivo acordo (memorando de entendimento) entre os EUA e a UE
foi aprovado pelo Conselho e assinado em Genebra em 13 de Maio de
2009. Ele prevê uma redução em três fases do nível de sanções impostas
pelos EUA aos produtos provenientes da UE, enquanto a UE aumenta
progressivamente o contingente pautal para carne de bovino de "alta
qualidade" que não é tratada com hormonas de crescimento.

O primeiro contingente pautal para carne de bovino de "alta qualidade"
de 20.000 toneladas foi estabelecido pelo Regulamento 617/2009. Numa
segunda fase, está programado que os EUA vão suspender todas as
restantes sanções enquanto este regulamento aumenta este contingente
pautal adicional para 25.000 toneladas. Em 17 de Março de 2011, um
memorando de entendimento adicional foi assinado entre o Canadá e a UE
sobre a suspensão de todas as sanções impostas pelo Canadá. Ele
estipula o aumento do contingente pautal da UE para carne de bovino de
"alta qualidade" de 1.500 toneladas (primeira fase) e um adicional de
1.700 toneladas (segunda fase). O calendário previsto para as primeira
e segunda fases para EUA e o Canadá é o mesmo. De acordo com as
disposições do regulamento adoptado hoje, a segunda fase começará em 1
de Agosto de 2012.

Entretanto, tanto o Canadá como os EUA suspenderam todas as sanções
relacionadas com produtos da UE.

Fonte: Conselho UE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/04/26i.htm